Questões de Concursos da Secretaria de Estado de Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados |

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I - FCC (2019)

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

A compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
B compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria
C compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
D incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
E incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS |

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II - FCC (2019)

Para efeito de pagamento do imposto, quando for difícil a apuração do valor real da operação, a Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, prevê expressamente que a base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, de acordo com a média de preços praticados no Estado, relativamente às operações com

A frutas, verduras, legumes, azeite, ovos, medicamentos e suplementos alimentares à base de ferro.
B sucatas, fragmentos e retalhos de papel, e papel branco ou impresso, em folhas ou em rolos, destinado ou resultante da impressão a laser ou a tinta.
C blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos, canos, torneiras, caixas d'água, areia, cimento e outros materiais destinados à construção de casas residenciais.
D mercadoria importada da República Popular da China ou proveniente de países asiáticos, sujeita a adicional de imposto de importação, para proteção da indústria nacional.
E produtos extrativos ou de uso em construção civil, em cuja fabricação barro cozido seja utilizado como matéria-prima.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF |

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I - FCC (2019)

Promulgada e publicada a emenda à Constituição Federal, o Governador de determinado Estado cuja Assembleia Legislativa não subscreveu a proposta à época em que apresentada, pretende questionar sua constitucionalidade enquanto ainda vigente e eficaz. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, considerados apenas os aspectos referentes a objeto, legitimidade e competência para o controle, a emenda à Constituição, em tese,

A poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, embora não possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.
B poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal.
C poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Governador do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal.
D poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, embora não possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.
E não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado.

Português Concordância verbal, Concordância nominal | Sintaxe |

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I - FCC (2019)

O verbo em destaque deve sua flexão à correlação com o segmento sublinhado em:

A A ciência moderna e a economia de mercado figuram entre as mais notáveis realizações humanas.
B Dependerá tão somente da disposição dos consumidores em pagar, com parte do ganho do seu próprio trabalho...
C ... mas apenas as regras das trocas verbais, também o mercado não estabelece de antemão o que será feito e escolhido pelos que dele participam.
D ... a recompensa material dos seus participantes corresponderá ao valor monetário que os demais estiverem dispostos a atribuir ao resultado de suas atividades...
E Por mais brilhantes, entretanto, que sejam suas inegáveis conquistas, é preciso ter uma visão clara do que podemos esperar...

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Constituição do Estado da Bahia | Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia) | Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia |

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I - FCC (2019)

Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:

A A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde.
B O tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos.
C O provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado.
D A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração.
E A remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino.