A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
- Certo
- Errado
A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
A administração é o aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, com vistas à satisfação das necessidades coletivas.
A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
Ao julgar os crimes de responsabilidade do presidente da República, o Senado Federal exerce função judicante.
A competência administrativa não constitui requisito de ordem pública.