Questões da Prova da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Procurador do Estado - FCC (2011)

Direito do Consumidor Prescrição e decadência |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FCC (2011)

De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

A trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
B trinta dias, a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução de qualquer serviço.
C trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.
D noventa dias, a partir da entrega do produto ou do término da execução de qualquer serviço.
E noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) - Procurador do Estado - FCC (2011)

Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

As previsões legais em questão são

A compatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar.
B compatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política.
C incompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar.
D incompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional.
E incompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |

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Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Referida proposta

A é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
B é incompatível com a Constituição da República, no que diz respeito à fixação do número de Vereadores da Câmara Municipal.
C ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
D ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.
E é compatível com a disciplina constitucional da matéria.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

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Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

A deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
B é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
C não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
D não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
E é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Direito Constitucional Ordem Social | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social |

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Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda

A a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
B que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.
C alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional.
D que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.
E a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.