Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Anchieta - Assistente Administrativo - AMEOSC (2019)

Maria e Carla estavam em estudos sobre a classificação dos documentos e Carla sustentou que a classificação de sigiloso é dada ao documento cuja divulgação não prejudica a administração, enquanto que ostensivos seriam os documentos que, por sua natureza, devem ser de conhecimento restrito e, portanto, necessitam de medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação. Maria argumentou que Carla estava equivocada, já que não existiam documentos sigilosos na administração pública por conta do princípio da publicidade, logo não existiria tal classificação documental sigilosa. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

Sabe-se que o setor de protocolo deve ser considerado o portal de entrada e de saída dos documentos de uma empresa. No setor público não é diferente e há o controle de entrada e saída dos documentos pelo setor de protocolo. Gustavo estava em dúvida em relação às atividades realizadas pelo protocolo e foi pesquisar sobre a classificação dos documentos. Após o estudo, Gustavo concluiu que a classificação dos documentos é:

José Carlos, estudante de direito do 6º período na Universidade Alpha, estava em uma noite de estudos de Direito Financeiro. Durante os estudos, José colocou maior atenção na Lei nº 4320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a referida Lei, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente são denominadas como:

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964, julgue os itens a seguir:
I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; II. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária; III. Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; IV. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Dos itens acima:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo, exceto: