Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2007)

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Súmulas e Jurispridência do TST | Renúncia e Transação |

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2007)

Considerando o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa incorreta:

A A renúncia e a transação, como regra, por suprimirem direitos laborais, afrontam o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas;
B É nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego;
C A contratação de serviços extraordinários, quando da admissão do trabalhador, não acar reta nulidade;
D A transação extrajudicial, que importa em rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusiva das parcelas e valores constantes do recibo;
E O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego |

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Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A subordinação é o principal elemento diferenciador entre a relação de emprego e as fórmulas contemporâneas de prestação de trabalho;

II - O conteúdo da prestação de serviços é traço decisivo na conceituação do liame empregaticio, não importando se tais serviços são prestados subordinadamente ou não;

III - A subordinação é hoje considerada como dependência econômica, resultante da assimetria existente entre empregador e empregado;

IV - A subordinação consiste em uma situação jurídica, na qual o empregado, acatando ter a autonomia de sua vontade limitada, transfere ao empregador o poder de direção sobre sua atividade;

V - Estando a força de trabalho indissoluvelmente ligada à pessoa do trabalhador, a decorrência lógica é a situação de subordinação deste em relação a quem pode dispor de seu trabalho.

A As assertivas II. IV e V estão corretas;
B As assertivas I, IV e V estão incorretas;
C As assertivas I e II estão corretas;
D As assertivas III, IV e V estão incorretas;
E As assertivas II e III estão incorretas.

Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego |

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Quanto às relações de trabalho “lato sensu”, é incorreto afirmar que:

A No contrato de estágio, o tomador dos serviços proporciona experiência prática de formação profissional ao estudante-trabalhador;
B O trabalho autônomo difere do trabalho subordinado, já que neste o trabalhador acata a direção do empregador relativamente ao modo de concretização de seu trabalho, enquanto que, no autônomo, o prestador estabe lece e concretiza, por sua própria conta e risco. O modo de realização dos serviços pactuados;
C O trabalho eventual aproxima-se do trabalho subordinado pelos elementos comuns da subordinação, da onerosidade e em regra, da pessoalidade; distancia-se, no entanto, pela ausência do elemento não-eventualidade
D Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços;
E O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações nos portos organizados será realizado, exclusivamente, por trabalhadores portuários avulsos.

Direito do Trabalho Súmulas e Jurispridência do TST | Cessação do contrato de emprego | Aviso prévio |

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Em relação ao aviso prévio, considerando a jurisprudência dominante no TST, assinale a alternativa correta:

A Caso seja indenizado, deve ser lançada na CTPS a data da comunicação da dispensa;
B Como o objetivo do instituto é apenas co municar a rescisão contratual futura, nada impede que seja concedido durante o período de garantia de emprego, só se concretizando os seus efeitos no dia seguinte ao término da garantia de emprego;
C Caso seja concedido, e sobrevenha concessão de auxilio doença, os efeitos da dispensa só se concretizarão depois de expirado o beneficio previdenciário;
D Como integra o tempo de serviço, o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical nesse período assegura a estabilidade;
E Por ter natureza indenizatória, o aviso prévio indenizado não está sujeito à contribuição para o FGTS.

Direito do Trabalho Remuneração e salário |

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Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A Não se incluem nos salários as ajudas de custo que excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado;
B Considera-se gorjeta apenas a importância cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, destinada à distribuição entre os empregados;
C Não havendo estipulação do salário, o em pregado somente terá direito a perceber salário igual ao de outro colega que exerça serviço semelhante no mesmo estabelecimento;
D Não são consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: educação em estabelecimento de ensino de terceiros, inclusive os valores relativos a livros e material didático, assim como a assistência odontológica prestada mediante seguro-saúde;
E Nenhuma das alternativas acima.