Questões da Prova da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) - Técnico - Informática - PaqTcPB (2012)

Direito Administrativo Atos administrativos |

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São requisitos necessários a existência do ato administrativo:

A Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B Objeto, vontade, competência e finalidade.
C Finalidade, competência, objeto e legalidade.
D Competência, vontade, legalidade e objeto.
E Competência, vontade, finalidade, objeto e motivo.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades |

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A declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, chama-se:

A Revogação.
B Invalidação.
C Suspensão.
D Anulação.
E Supressão.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

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Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, são estáveis após:

A Um ano de efetivo exercício do cargo.
B Dois anos de efetivo exercício do cargo.
C Três anos de efetivo exercício do cargo.
D Cinco anos de efetivo exercício do cargo.
E Oito anos de efetivo exercício do cargo.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 |

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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
C A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
D A prática do racismo constitui crime inafiançável com prescrição vintenária, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
E A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Direito Constitucional Poder Legislativo |

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De acordo com a Constituição Federal, da República Federativa do Brasil:
“Compete privativamente à Câmara dos Deputados”

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa verdadeira:

A Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
B Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
C aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
E Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.