Questões de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

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Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz Leigo - Instituto Consulplan (2019)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto à interrupção e à suspensão da prescrição, é correto afirmar que:
  • A A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudicará o fiador.
  • B A prescrição ocorre em três anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  • C Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
  • D A prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, é interrompida por protesto cambial.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz Leigo - Instituto Consulplan (2019)

Um grupo de amigos decidiu criar uma associação civil. O estatuto estabeleceu a denominação, os fins e o local da sede, deixando para decidir, no caso concreto, as condições de inclusão e exclusão dos associados. Nos termos das regras do Código Civil, é correto afirmar que:
  • A A associação deve constituir-se para fins não-econômicos, salvo quando estabelecer quotas ou fração ideal sobre seu patrimônio.
  • B Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado prever no estatuto categorias de associados com vantagens especiais.
  • C O estatuto padece de nulidade, pois o instrumento constitutivo deve conter as condições de inclusão e exclusão dos associados.
  • D As condições de inclusão e exclusão dos associados devem ser decididas na primeira reunião da associação, vedada a decisão apenas no caso concreto.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil |


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz Leigo - Instituto Consulplan (2019)

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:
  • A Os gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários.
  • B O ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação.
  • C O dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores.
  • D As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.

Direito Civil Parte Geral | Prova |


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz Leigo - Instituto Consulplan (2019)

Nos termos do Código Civil brasileiro, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Marque a assertiva que NÃO apresenta elemento basilar da escritura pública.
  • A Data e local de sua realização.
  • B Autorização do juízo de registros públicos.
  • C Manifestação clara da vontade das partes.
  • D Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes.

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda |


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz Leigo - Instituto Consulplan (2019)

Quanto aos contratos de compra e venda, convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. Nos termos do Código Civil brasileiro, na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o valor:
  • A Exigido pelo vendedor.
  • B Proposto pelo comprador.
  • C Definido por termo médio.
  • D Estabelecido por perito contábil.