Questões de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Direito Tributário Legislação Tributária | Integração e interpretação da Lei Tributária |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com a finalidade de colmatar as lacunas normativas, a autoridade administrativa ou judicial competente para aplicar a legislação tributária utilizará.

A a equidade e a analogia, essa com a finalidade de exigir tributo não previsto em lei.
B a analogia e a equidade que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
C os costumes, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito tributário.
D os costumes, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.
E a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

Direito Tributário Legislação Tributária | Função da Lei Complementar em Direito Tributário |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar.

A na instituição de normas especiais em matéria de legislação tributária.
B na instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural.
C na regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
D na instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
E na instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Direito Tributário Tributos Federais | ITR |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em relação ao imposto incidente sobre a propriedade territorial rural (ITR), assinale a opção correta.

A O ITR incidirá sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel, mas com alíquotas reduzidas.
B As alíquotas do ITR serão progressivas, com o objetivo de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
C O total do produto da arrecadação do ITR não é partilhado.
D Os municípios ficarão com 50% do produto da arrecadação quando fiscalizarem e cobrarem o ITR.
E A competência para a instituição do ITR é da União e dos municípios.

Direito Tributário Legislação Tributária | Normas Complementares |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

A os decretos do Poder Legislativo.
B as resoluções do Senado Federal.
C os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D as decisões judiciais transitadas em julgado.
E as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta.

A A CF limita a progressividade do IPTU ao valor do imóvel.
B O IPTU é considerado um tributo real, motivo por que não poderá ser progressivo.
C O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.
D A competência para a instituição do IPTU é dos municípios e da União no espaço territorial do Distrito Federal.
E As alíquotas do IPTU não poderão ser diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.