Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

Direito Processual Penal Das Provas | Princípios fundamentais do direito processual penal | Ampla defesa | Meios Autônomos de Impugnação | Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Prova pericial e exame de corpo de delito | Competência no Processo Penal | Habeas Corpus no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2013)

Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

A A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato.
B Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado.
C O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa.
D No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal.
E Para fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideram- se situações de coação ilegal: a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de liberdade provisória e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável.

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.

A Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.
B A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.
C O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.
D A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
E De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Notícia-crime e instauração | Encerramento do Inquérito Policial | Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta.

A Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública, nos crimes de ação pública ou privada, se esta não for intentada no prazo legal, decaindo o ofendido, ou seu representante legal, desse direito se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber da omissão do MP.
B Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá prosseguir com as investigações, se tiver notícia de outras provas.
C Ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, o promotor de justiça poderá ingressar com ação penal independentemente do surgimento de novas provas.
D Por força do dever de persecução penal do Estado, assim que tiver conhecimento da prática de crime — seja de ação pública, seja de ação privada —, a autoridade policial terá o dever de instaurar inquérito policial.
E Caso o membro do Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, se discordar dessa manifestação ministerial, poderá ordenar a remessa do inquérito ou das peças de informação a outro representante do MP, para que este ofereça a denúncia.

Direito Processual Penal Das Provas | Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental | Prova documental |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que concerne às provas no processo penal, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal (CPP), bem como da doutrina e da jurisprudência pertinentes.

A O juiz não poderá fundamentar decisão condenatória ou absolutória com base em elementos informativos colhidos exclusivamente na investigação policial.
B Para a prova da idade, serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil, devendo ela ser comprovada pelo assento de nascimento, cuja certidão — salvo quando o registro seja posterior ao fato — tem sido considerada prova inequívoca, para fins criminais, da idade tanto do acusado quanto da vítima.
C A produção antecipada de provas no processo penal é medida excepcional, sendo admitida tão somente nos casos de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, desde que o juiz fundamente concretamente a necessidade, não a justificando com o mero decurso do tempo.
D O princípio da comunhão da prova autoriza qualquer das partes a apropriar-se da prova, mas excetua a possibilidade de o ex adverso utilizar essa prova contra si, de modo a assegurar o direito da não autoincriminação.
E O CPP veda de forma expressa e enfática a utilização de quaisquer provas produzidas extrajudicialmente, para condenação do réu, mesmo que elas possam ser repetidas em juízo.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da liberdade provisória, com ou sem fiança |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2013)

Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade provisória.

A Decretada de ofício ou a requerimento das partes, a prisão preventiva por descumprimento a medida cautelar anteriormente imposta não se submete aos requisitos fáticos e normativos previstos no CPP, pois, nesse caso, se trata de prisão cautelar subsidiária.
B A decretação da custódia preventiva de acusado reincidente em crime doloso — que prescinde da observância do requisito de ser a infração crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos — requer, tão somente, que a infração penal seja dolosa e que estejam presentes os requisitos fáticos previstos no CPP.
C A prisão preventiva, como medida constritiva da liberdade, poderá ser decretada de ofício pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, presentes os requisitos autorizadores.
D A prisão preventiva, na atual sistemática processual penal, poderá ser decretada como conversão da prisão em flagrante ou por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.
E A prisão preventiva é admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o acusado permanecer preso, após a identificação, se for recomendada a manutenção da medida, mesmo que ele tenha praticado crime culposo.