Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco - Técnico - Área Administrativa - FCC (2018)

A nomeação para cargos em comissão implica

A a necessidade de suprir a ausência de servidores efetivos para o desempenho das atividades essenciais dos entes públicos.
B a possibilidade de demissão dos servidores que os ocupam, desde que seja instaurado processo administrativo disciplinar com prévia garantia do direito de defesa e do contraditório.
C limitação para a realização de concursos públicos, que só podem se dar para o preenchimento de cargos efetivos relativos a serviços essenciais, como saúde e segurança pública.
D possibilidade de exoneração a pedido desses servidores, mas também por decisão da autoridade superior competente, independentemente de processo administrativo.
E o início de prazo legal para instaurar concurso público para preencher os cargos públicos que estão sendo ocupados pelos comissionados.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Demais disposições da Lei 8.429/92 |

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco - Técnico - Área Administrativa - FCC (2018)

Considerando o disposto na Lei n^o 8.429/92 e no Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6^a Região, o servidor que fornecer informações sigilosas a um licitante, dando-lhe conhecimento de fatos que lhe conferem vantagem na participação do certame,

A pratica ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, o que absorve eventual infração disciplinar no caso de conduta dolosa.
B pratica conduta antiética, mas não incorre em ato de improbidade, para cuja configuração é indispensável a demonstração de prejuízo ao erário.
C pratica ato de improbidade, na modalidade que causa prejuízo ao erário, dispensada prova do dolo e sem prejuízo da configuração de conduta antiética.
D deve ser processado por ato de improbidade e, após a apuração da conduta, poderá ser iniciado processo disciplinar por conduta antiética e violação dos deveres profissionais.
E pode ser processado por ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, desde que seja comprovada conduta dolosa do servidor, ficando afastada a necessidade de processo por conduta antiética.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. |

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2018)

Dano comprovadamente causado a terceiro por concessionária de serviço público em razão do funcionamento inadequado do serviço prestado, implica responsabilidade

A do poder concedente, titular do serviço, não do concessionário, por ser pessoa jurídica de direito privado.
B da concessionária de serviço público, que está autorizada a acionar, em ação de regresso, o Poder Público, em razão da titularidade do serviço.
C do preposto da concessionária que tenha atuado com culpa ou dolo, não da pessoa jurídica, em razão do princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus integrantes.
D da concessionária de serviço público, que está autorizada, em caso de dolo ou culpa, a mover ação de regresso contra o causador do evento danoso.
E do poder concedente, por culpa in eligendo, hipótese em que a concessionária não poderá ser diretamente responsabilizada pelo prejudicado, pois responde contratualmente.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade |

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco - Técnico - Área Administrativa - FCC (2018)

Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei n^o 8.666/1993 autoriza a

A rescisão do ajuste na hipótese de descumprimento total e a aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, no descumprimento parcial, este que, no entanto, não autoriza a sua rescisão.
B rescisão do contrato tanto na hipótese de descumprimento total como na de descumprimento parcial do ajuste.
C aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, não sendo possível a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.
D anulação do contrato e o pagamento de indenização ao contratado pela parte executada do ajuste.
E anulação do contrato e o levantamento da garantia prestada, esta como forma de indenização pela parte não executada do ajuste.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Autarquias |

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco - Técnico - Área Administrativa - FCC (2018)

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

A deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.
B deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.
C pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.
D pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.
E deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.