Questões de Direito Constitucional do Tribunal Superior do Trabalho

Direito Constitucional Processo Legislativo | Direitos Sociais | Processo Legislativo Ordinário |

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será

A incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.
B incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União.
C incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.
D incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal.
E compatível com a Constituição Federal.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais |

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração

A exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos oferecem risco à segurança do Estado ou à intimidade e vida privada dos servidores.
B recusar-se a prestar a informação, sob a justificativa de se tratar de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado e de seus agentes.
C recusar-se a prestar a informação, a que somente se assegura acesso se disser respeito ao próprio interessado, sob pena de ofensa ao direito à intimidade e à vida privada.
D atender ao pedido, que pode ser formulado independentemente de justificativa, por se tratar de informação de interesse geral, a que todos têm acesso assegurado.
E atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito ao ônus da sucumbência, se comprovada má-fé.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário | Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho |

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Analista Judiciário - Taquigrafia - FCC (2017)

Em uma situação hipotética, Karia é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e possui sessenta e um anos de idade; Junina é Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e possui 34 anos de idade; Dori possui 67 anos de idade e é Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Camila possui trinta e dois anos de idade e é Juíza da 10ª Vara do Trabalho da cidade de Curitiba. Poderá(ão) concorrer à vaga para Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, apenas

A Karia e Dori.
B Karia, Junina e Camila.
C Karia.
D Camila e Dori.
E Junina e Camila.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data | Ação Popular |

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

Considere as seguintes situações:

I. Ação ajuizada pelo Ministério Público com vistas a obter a devolução ao erário de valores correspondentes a despesas efetuadas com recursos públicos para custear viagens pessoais de familiares de servidores públicos.

II. Ação ajuizada por cidadão para anular autorização administrativa concedida para a realização de empreendimento imobiliário em desacordo com a legislação ambiental pertinente.

III Ação ajuizada por pessoa jurídica interessada em obter acesso a dados constantes a seu respeito de cadastro de inadimplentes mantido por órgão da Administração pública.

À luz da Constituição Federal, os itens I, II e III cuidam, respectivamente, de:

A I - Ação popularII - Ação civil públicaIII - Mandado de segurança
B I - Ação civil pública II - Ação popular III - Mandado de segurança
C I - Ação civil pública II - Ação popular III - Habeas data
D I - Ação popular II - Ação civil pública III - Habeas data
E I - Mandado de segurança II - Ação civil pública III - Ação popular

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho | Supremo Tribunal Federal |

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem competência para processar e julgar, originariamente,

A a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, quando a falta de norma regulamentadora de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal disser respeito a matérias sujeitas à sua jurisdição.
B a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
C os conflitos de atribuição entre órgãos da Administração federal e órgãos jurisdicionais nas matérias sujeitas à sua jurisdição.
D seus próprios membros, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
E a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias nas matérias sujeitas à sua jurisdição.