Questões Discursivas Página 35

Determinada igreja localizada em município da Federação possui uma variedade de imóveis.

Um deles é atualmente alugado a terceiros e os valores dos aluguéis são destinados às atividades essenciais da instituição religiosa. Com relação à incidência de imunidades tributárias à igreja na situação hipotética acima, apresente o conceito e o objetivo da imunidade religiosa e esclareça, justificadamente, se, no caso em apreço, há imunidade do IPTU relativo ao imóvel alugado. (10 linhas)

A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo solicitou o ajuizamento de ação de desapropriação para a construção de um centro educacional unificado (CEU) no bairro de Guaianases. Houve a edição de decreto de utilidade pública, o ajuizamento da ação e a imissão na posse, com a adoção das medidas necessárias ao início da obra.

No curso do processo, foi celebrado acordo relativamente ao valor da desapropriação, com o qual o proprietário do imóvel deu-se integralmente por satisfeito.

Posteriormente, foi apurado que o imóvel também possuía características que o tornavam adequado à implantação de unidades de habitação de interesse social, bastante necessárias na região. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada, a respeito da possibilidade de: 1 - alteração da destinação do imóvel pela administração pública municipal, dado que o bem fora expropriado para que fosse erigido equipamento educacional; 2 - alienação do imóvel na hipótese de se mostrarem inviáveis, por motivos alheios à administração, tanto a implantação de equipamento educacional quanto a construção de moradias populares, mencionando os requisitos para tanto. (10 Linhas)

A Associação Paulista de Produtores de Embalagens Plásticas, constituída em 15 de maio de 2023, ajuizou, em 3 de agosto de 2023, ação civil pública para que o prefeito do município de São Paulo fosse proibido de sancionar projeto de lei que estabelecia a vedação do uso de embalagens de plástico de uso único em serviços de entrega, bem assim para que fosse declarada a nulidade de todo o processo legislativo relativo a esse projeto. De acordo com a autora, o projeto de lei seria inconstitucional, em razão de: 1 - Falta de fundamento em legislação federal ou estadual anterior; 2 - Seu objeto tratar de direito do consumidor e de direito econômico, matérias sobre as quais os municípios seriam incompetentes para legislar, especialmente pela imposição de restrições à livre concorrência e à livre iniciativa; e 3 - falha no processo legislativo, especialmente a falta de participação popular, pois, ainda que o projeto tenha sido aprovado após a realização de oito audiências públicas, estas não teriam sido suficientes para o adequado debate do tema. O juízo determinou a citação do município de São Paulo. Com base na situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município de São Paulo, a peça processual cabível, abordando toda a matéria de direito pertinente ao caso.

Dispense o relatório e não crie fatos novos. Na peça processual, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 6,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 24,00 pontos, dos quais até 1,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (120 Linhas)

Segundo o art. 5.º, VII, da Constituição Federal de 1988, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Aponte a eficácia da referida norma constitucional, segundo a classificação doutrinária dominante acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

Fundamente sua resposta, explicando necessariamente todas as classificações, segundo a doutrina majoritária.

Considere a seguinte situação hipotética: Cláudia ajuizou ação de cobrança da parte que lhe cabia em indenização securitária, oriunda do seguro obrigatório (seguro DPVAT), em decorrência de um acidente automobilístico que levou a óbito seu genitor.

Instruiu o feito com a demonstração da sua cota-parte nos exatos termos da prole listada na certidão de óbito e explicou que não tinha contato frequente com os demais filhos do falecido, sendo, de qualquer modo, indiferente à sua posição processual o interesse ou desinteresse dos irmãos quanto à indenização securitária.

O falecido não havia deixado nenhuma espécie de bem ou de dívidas e a sucessão havia sido processada por escritura pública apenas para atender formalidade legal.

Entretanto, o juiz, ao verificar que havia outros filhos do falecido, determinou que eles fossem chamados ao processo de indenização securitária, por vislumbrar litisconsórcio ativo necessário, em razão da solidariedade entre os beneficiários da obrigação, que o juiz entendeu ter natureza indivisível. Nessa situação hipotética, o juiz agiu de forma acertada, considerando a natureza da obrigação? Justifique sua resposta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.