Questões Discursivas Página 36

Segundo o art. 5.º, VII, da Constituição Federal de 1988, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Aponte a eficácia da referida norma constitucional, segundo a classificação doutrinária dominante acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

Fundamente sua resposta, explicando necessariamente todas as classificações, segundo a doutrina majoritária.

Considere a seguinte situação hipotética: No estado do Maranhão, o Programa Estadual de Proteção do Consumidor (PROCON/MA), órgão integrante da administração pública direta, firmou convênio com entidade associativa de defesa do consumidor para ampliar sua capacidade fiscalizatória e sancionadora em relação a operadoras de plano de saúde cujas atividades violassem o Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, uma operadora autuada alegou a impossibilidade de delegação da atividade fiscalizatória a pessoas jurídicas de direito privado, a inexistência de competência do PROCON para autuar operadoras de planos de saúde e a prescrição quinquenal da multa imposta. Em relação a essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Conceitue poder de polícia e contextualize o surgimento desse instituto. 2 - Discorra acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de delegação da atividade fiscalizatória e sancionatória a pessoa jurídica de direito privado, diferenciando a aplicabilidade desse entendimento a pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública indireta e a pessoas não possuem nenhum vínculo estatal. 3 - Indique a competência do PROCON para impor multa a operadoras de plano de saúde. 4 - Indique o prazo prescricional a que se submetem eventuais multas aplicadas no exercício do poder de polícia.

Considere a seguinte situação hipotética: Cláudia ajuizou ação de cobrança da parte que lhe cabia em indenização securitária, oriunda do seguro obrigatório (seguro DPVAT), em decorrência de um acidente automobilístico que levou a óbito seu genitor.

Instruiu o feito com a demonstração da sua cota-parte nos exatos termos da prole listada na certidão de óbito e explicou que não tinha contato frequente com os demais filhos do falecido, sendo, de qualquer modo, indiferente à sua posição processual o interesse ou desinteresse dos irmãos quanto à indenização securitária.

O falecido não havia deixado nenhuma espécie de bem ou de dívidas e a sucessão havia sido processada por escritura pública apenas para atender formalidade legal.

Entretanto, o juiz, ao verificar que havia outros filhos do falecido, determinou que eles fossem chamados ao processo de indenização securitária, por vislumbrar litisconsórcio ativo necessário, em razão da solidariedade entre os beneficiários da obrigação, que o juiz entendeu ter natureza indivisível. Nessa situação hipotética, o juiz agiu de forma acertada, considerando a natureza da obrigação? Justifique sua resposta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Discorra, de forma fundamentada, sobre as ações em curto-circuito e a resposta penal decorrente delas.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado cartório recebeu demanda de inventário extrajudicial de herdeiros maiores e capazes.

Entretanto, uma das pessoas apresentadas como herdeira não era filha biológica, mas teve uma relação socioafetiva com a falecida, que a tratava como filha, e com os filhos dela, os quais a tratavam como irmã.

A pessoa foi acolhida, com muito amor, desde os oito anos de idade, momento em que passou a conviver com a falecida e a sua família, além de, desde então, ter passado a usar o nome de família deles.

Assim, os demais herdeiros consideravam-na legítima irmã e todos mantinham, de forma perene, uma relação fraterna de amor e respeito mútuos.

A pessoa falecida não chegou a formalizar, em vida, a intenção de adotá-la.

Entretanto, estava ausente conflito de interesses entre os herdeiros, já que todos se manifestaram, desde logo, favoráveis ao reconhecimento da pessoa também como filha da falecida, não de sangue, mas socioafetiva.

Portanto, todos concordavam que ela deveria receber os bens transmitidos na mesma proporção que a dos filhos biológicos. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma sucinta e fundamentada, sobre a possibilidade do reconhecimento extrajudicial da socioafetividade post mortem na escritura pública de inventário e partilha, bem como explane, com bases principiológicas e à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a possibilidade da multiparentalidade.