Questões Discursivas Página 37

Considere a seguinte situação hipotética: No estado do Maranhão, o Programa Estadual de Proteção do Consumidor (PROCON/MA), órgão integrante da administração pública direta, firmou convênio com entidade associativa de defesa do consumidor para ampliar sua capacidade fiscalizatória e sancionadora em relação a operadoras de plano de saúde cujas atividades violassem o Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, uma operadora autuada alegou a impossibilidade de delegação da atividade fiscalizatória a pessoas jurídicas de direito privado, a inexistência de competência do PROCON para autuar operadoras de planos de saúde e a prescrição quinquenal da multa imposta. Em relação a essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Conceitue poder de polícia e contextualize o surgimento desse instituto. 2 - Discorra acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de delegação da atividade fiscalizatória e sancionatória a pessoa jurídica de direito privado, diferenciando a aplicabilidade desse entendimento a pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública indireta e a pessoas não possuem nenhum vínculo estatal. 3 - Indique a competência do PROCON para impor multa a operadoras de plano de saúde. 4 - Indique o prazo prescricional a que se submetem eventuais multas aplicadas no exercício do poder de polícia.

Segundo o art. 5.º, VII, da Constituição Federal de 1988, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Aponte a eficácia da referida norma constitucional, segundo a classificação doutrinária dominante acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

Fundamente sua resposta, explicando necessariamente todas as classificações, segundo a doutrina majoritária.

Considere a seguinte situação hipotética: João afirma que José lhe deve a quantia do produto do abate de dez cabeças de gado criadas em parceria entre ambos e que, por outro lado, não existe uma alegada dívida contraposta de R$ 5 mil, a ensejar suposto direito de retenção que José insiste em exercer.

Em ação judicial meramente declaratória manejada contra José, João pede que seja declarada a existência do seu alegado crédito e a inexistência de sua alegada dívida.

Devidamente processado e instruído o feito, o juiz resolveu o mérito da controvérsia nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil (CPC). A partir da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - Na hipótese de total procedência dos pedidos autorais, seria admissível o cumprimento de sentença? 2 - Na hipótese de total improcedência dos pedidos autorais, o requerido poderia dar início ao cumprimento da sentença em face do autor da demanda?

Determinada municipalidade contratou, por menor preço, empresa para fornecimento de medicamento à secretaria de saúde do município.

A medicação era importada da China, uma vez que não havia insumos do princípio ativo no Brasil.

No entanto, durante a execução do contrato, quando a empresa já havia fornecido 50% do total contratado, o órgão regulador federal proibiu a entrada no Brasil de medicamentos com o princípio ativo contido naquele medicamento específico.

A administração pública entendeu que a empresa deveria pagar o valor da multa contratual por descumprimento do contrato, alegando que a importação do produto era de responsabilidade da contratada e que essa obrigação estava inserida nas chamadas cláusulas exorbitantes. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre o futuro do contrato celebrado [valor: 1,14 ponto], esclarecendo se incide fato do príncipe na hipótese [valor: 1,00 ponto] e qual(is) a(s) possível(is) consequência(s) da aplicação dessa teoria aos contratos, em geral, celebrados com a administração pública [valor: 0,90 ponto]. (10 Linhas)

À luz da matéria constitucional, conceitue o princípio da proporcionalidade e discorra, consoante a doutrina majoritária, a respeito de seus subprincípios — ou elementos/dimensões. [valor: 3,04 pontos]