Questões Discursivas Página 55

No dia 14 de novembro de 2022, por volta das 17h, CARLOS HENRIQUE SOUZA, que está cumprindo pena em regime semiaberto no Centro de Detenção Provisória Belenzinho, saiu para trabalhar e, ao retornar, entrou na unidade prisional com um saco plástico contendo 20 porções de cocaína na forma de crack. Ocorre que, ao perceber que passaria por busca pessoal no setor de ingresso, tentou dispensar os entorpecentes, arremessando-os para o interior da sala de equipamento de revista.

Todavia, agentes penitenciários perceberam o que o denunciado havia feito e, ao olharem o interior do saco plástico por ele arremessado, encontraram a droga. Conduzido ao Distrito Policial, ao ser interrogado, o denunciado afirmou que havia encontrado os entorpecentes em um ônibus e que os levou para o CDP para consumo próprio. O Ministério Público, com base nos fatos acima narrados, ofereceu denúncia contra CARLOS HENRIQUE SOUZA, imputando-lhe o crime previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n° 11.343/06.

Arrolou como testemunhas os agentes penitenciários BRUNO GARCIA e MANOEL FREITAS. A denúncia veio acompanhada dos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial toxicológico, fotografias e filmagens da unidade prisional. O Juiz de Direito recebeu a denúncia. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, no prazo legal.

Em sua resposta, limitou-se a afirmar que os fatos não ocorreram conforme descritos na denúncia.

Não arrolou testemunhas. O Juiz de Direito, constatando a inexistência de motivos para a absolvição sumária do réu, determinou o prosseguimento da ação penal. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, e realizado o interrogatório do réu. O agente penitenciário BRUNO GARCIA disse que “nesta data, por voltadas 17h, durante procedimento de revista nos reeducandos da Ala de progressão penitenciária do regime semiaberto que prestam serviço e, retornavam do trabalho externo, enquanto aguardavam serem submetidos a revista mecânica através do aparelho denominado “body scanner, foi arremessado um invólucro plástico para o interior da sala de equipamento de revista.

Que em ato contínuo, ao verificarem o que continha no mencionado invólucro plástico, constaram que haviam 20 porções contendo substância granular amarelada, similar a “crack”, cujo um dos reeducandos, identificado como CARLOS HENRIQUE SOUZA e, assumiu a respectiva propriedade, alegando que seria destinada ao seu próprio consumo”. A testemunha MANOEL FREITAS, também agente penitenciário, disse que “ele estava no retorno do trabalho externo e na fila para passar no scanner ele tirou do corpo e porção dentro da cabine que fica o scanner.

Estava presente acompanhando esse ingresso.

O réu disse que era dele para consumo próprio.

Eram 20 porções embaladas individualmente.

Não conhecia o réu.

Nunca viu o réu retornando para o estabelecimento aparentando estar sob o efeito de substância entorpecente.

Não aparentava estar sob o efeito de entorpecente no dia.

Acredita que usaria durante o retorno, antes de adentrar no sistema prisional, já que passaria pelo scanner.

Ademais, 20 porções para quem sairia para trabalhar no dia seguinte não tem sentido.

Acredita que o réu se desfez do entorpecente não porque o viu, mas por conta do scanner.

Geralmente o preso está em dívida com alguém de dentro e por isso serve de “mula” para a pessoa.

Existe a violência dentro do local, assim como existe fora”. CARLOS HENRIQUE, ao ser interrogado, disse que “achou a droga no ônibus/ “bonde”; quando viu que ia passar no scanner e achou que era melhor jogar fora. É viciado e faria uso.

As vezes passavam no scanner outras não.

Usa crack desde os 15 anos. É dependente químico”. O Ministério Público e a defesa do réu não requereram a realização de outras diligências. Em seguida, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais. O Ministério Público, em seus memoriais, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A defesa do réu, em suas alegações finais, alegou que o denunciado é usuário de cocaína e que trazia consigo o entorpecente para consumo próprio.

Requereu a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas.

Subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Em seguida, os autos foram conclusos para sentença. Qualificação do réu CARLOS HENRIQUE: brasileiro, solteiro, nascido em 24/10/1983, condenado por: (i) crime de roubo, tendo cumprido a pena em 25/10/2004; (ii) crime de tráfico de drogas, tendo cumprido a pena em 13/09/2011; (iii) crime de furto, com pena de 2 anos de reclusão, e com trânsito em julgado em 16/12/2021. Considerando o narrado acima, redija a sentença adequada para a solução da lide, tipificando as condutas descritas, considerando as eventuais qualificadoras e privilégios, majorantes e minorantes. Dispense o relatório.

Não crie ou presuma fatos não narrados.

Eventuais documentos, perícias, ou elementos de provas não mencionados deverão ser considerados como inexistentes.

Diante do surto de doença causada pelo mau acondicionamento e inadequada higienização de alimentos, aprova-se lei municipal estabelecendo penalidades para bares e restaurantes que descumpram normas de vigilância sanitária, incluindo multas elevadas e interdição do local.

Passado algum tempo de vigência da legislação, que se deu em regime de aplicação rigorosa daquelas sanções, as medidas não se mostram efetivas, e a quantidade de casos continua a crescer.

Os dispositivos legais que preveem as multas e a interdição de estabelecimentos são revogados por lei que institui, em seu lugar, um selo de qualidade a ser concedido ao vendedor ou prestador de serviço que cumpra fielmente todos os protocolos de vigilância sanitária.

Nesse contexto, o Secretário Municipal de Saúde questiona a Procuradoria Geral do Município acerca da possibilidade de cobrança das multas impostas pelos fiscais municipais sob a vigência da lei anterior.

Como Procurador do Município, responda fundamentadamente à consulta. (30 pontos)

Lei do Município de Antares proibiu, no ensino público e nos órgãos municipais, qualquer medida educativa relacionada a diversidade de gênero e à orientação sexual.

Durante a tramitação, o Prefeito vetou o projeto sob o fundamento de inconstitucionalidade. Entretanto, devolvido o projeto à Câmara de Vereadores, o veto foi superado.

Antes da entrada em vigor da lei, a recém-criada Secretaria de Direitos Humanos planejara, em convênio com universidade privada, curso sobre diversidade, buscando oferecer formação aos servidores municipais sobre igualdade racial, de gênero e de orientação sexual.

O Prefeito, convicto de que a referida proibição viola a Constituição da República, pretende editar decreto determinando às escolas municipais que se abstenham de aplicar o ato normativo em questão, bem como autorizar a realização do curso planejado pela referida Secretaria.

Submetida a questão à Procuradoria do Município de Antares, analise a viabilidade jurídica e os riscos das providências pretendidas pelo Prefeito. (30 pontos)

De acordo com a literatura em Direito Constitucional, a Constituição Federal do Brasil se classifica como analítica, com um texto que se dedica em detalhes ao tratamento normativo dos temas vistos como constitucionalmente essenciais. As garantias constitucionais, eleitas como essenciais pela Constituição Federal de 1988, dedicam-se, de modo específico, a garantias de natureza penal e de direitos humanos.

Nesse campo, o tratamento dos casos de erro judiciário perpassa tanto por disposições próprias no texto constitucional quanto por tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

Nesse sentido, qual é o tratamento das normas a que se submete o Estado brasileiro em matéria de erros judiciários? Fundamente.

De acordo com a literatura em Direito Constitucional, a Constituição Federal do Brasil se classifica como analítica, com um texto que se dedica em detalhes ao tratamento normativo dos temas vistos como constitucionalmente essenciais. A gestão das finanças públicas é essencial para a sustentabilidade do Estado e, portanto, para a consecução de sua missão institucional constitucionalmente qualificada.

Justamente por isso, a Constituição Federal se dedica a, em detalhes, regulamentar um sistema de orçamentos públicos, pelo planejamento e pela execução de receitas e despesas estatais.

Diante das disposições constitucionais em matéria de finanças públicas, quais são as peças orçamentárias de nosso sistema e qual é a articulação entre elas? Explique.