Jurisprudência

É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em o...

A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo IBAMA. A...

A eficácia retroativa da lei n. 12.651/2012 permite o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais levand...

A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pess...

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da lei n. 8...

Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto N. 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pag...

Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale-transporte e auxílio-alimentação não constam no rol das ver...

1. É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciário, notadamente diante da inexist...

I – É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente...

É constitucional o art. 22-A da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a re...

1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário (I) participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da c...

1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (I) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ...