Questões de Concursos da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

Assinale a alternativa correta.

A Consideram-se absolutamente incapazes aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade em virtude de abstenção plena de discernimento.
B Em qualquer contexto, é válida a disposição do próprio corpo para depois da morte.
C A cessação a lesão ou ameaça de lesão a direito de personalidade de pessoa morta poderá ser requerida pelos cônjuges e pelos companheiros, estendendo-se essa legitimação aos colaterais até o quarto grau.
D Inexistindo condão difamatório ou comercial, poderá o nome de outrem ser usado sem autorização em publicações que a exponham ao desprezo público.
E A personalidade jurídica da pessoa natural é adquirida com o nascimento. A despeito disso, a lei salvaguarda os interesses do nascituro.

Quanto aos direitos reais, assinale a alternativa correta.

A A concessão do direito de uso especial para fins de moradia tem como objeto bem imóvel urbano de até 250 m² pertencente a ente público, instituto por intermédio do qual o possuidor adquirirá o domínio para fins de moradia.
B Se duas ou mais pessoas forem concomitantemente usufrutuárias de um único bem imóvel, por regra a morte de qualquer deles ensejará a extinção da parte que cabia ao morto, retornando os direitos de uso e gozo ao nu proprietário.
C Inadmite a lei a submissão de um único imóvel à garantia de mais de uma dívida.
D No direito real de superfície, o dono do terreno concede ao superficiário o direito de implementar acessões em seu bem por meio de escritura pública, podendo ser gratuita ou onerosa, por prazo determinado ou indeterminado.
E O direito de servidão não pode ser objeto de usucapião.

No contexto dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta.

A Haverá a resolução da obrigação quando esta tiver como objeto a entrega de coisa certa que se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição.
B Se a obrigação for de restituir coisa certa e esta se deteriorar antes da tradição sem culpa do devedor, suportará o credor a perda com direito a indenização.
C É admissível a delegação da obrigação de fazer personalíssima, desde que sob a supervisão da pessoa contratada.
D Nas obrigações de não fazer, o devedor que realiza a tarefa de que deveria se abster é considerado moroso.
E Em caso de obrigações solidárias, o pagamento por parte dos codevedores deve sempre ser feito no mesmo lugar.

No que se refere ao tema prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A Inadmite a legislação qualquer causa de paralisação de prescrição e decadência.
B Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais, sendo certo que estes últimos não podem ser manipulados pelas partes.
C Prescreve em cinco anos o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa.
D O prazo prescricional para a reparação de danos não flui contra relativamente incapaz.
E É admissível a renúncia ao prazo decadencial convencionado pelas partes, sendo vedado o reconhecimento da decadência de ofício.

Consoante o que dispõe a Constituição Federal, o alistamento e o voto são

A obrigatórios para os analfabetos.
B facultativos para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
C facultativos para os naturalizados maiores de 21 (vinte e um) anos.
D obrigatórios para os índios maiores de 16 (dezesseis) anos, estejam ou não integrados à sociedade brasileira.
E facultativos para os brasileiros natos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.