Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães - Fiscal de Contratos e Convênios - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas (2022)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação |

Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães - Fiscal de Contratos e Convênios (2022)

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar documento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração em edital

A é direito do adjudicatário, desde que assine o termo de desistência da sua proposta, para que a Administração convoque o segundo classificado.
B caracteriza o descumprimento total da sua obrigação assumida, sujeitando-se a penalidades legalmente estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993.
C caracteriza o descumprimento parcial do contrato.
D é direito do adjudicatário, desde que sua proposta esteja dentro da validade.
E caracteriza o descumprimento total da sua obrigação assumida, porém não está sujeito a penalidades pois não foi assinado o contrato.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro |

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As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.

I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.

II. Aplicações de sanções.

III. Fiscalização dos contratos.

IV. Exigência de garantia contratual.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S).

A I, apenas.
B I e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II, III e IV.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro | Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão |

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Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está

A correta, pois a Administração Pública possui a prerrogativa das cláusulas exorbitantes sobre o particular.
B correta, pois a Administração Pública possui o poder de revisar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem inválidos.
C errada, pois os contratos devem estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos e as obrigações das partes, conforme os termos a que se vinculam.
D correta, pois a Administração Pública pode alterar, a qualquer momento, o contrato para adequação às finalidades de interesse público.
E errada, pois a exigência de garantia contratual é necessária somente para os contratos de obras.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares |

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Um órgão estadual do interior de Minas realizou um pregão eletrônico em 24/06/2021, para aquisições de computadores. A empresa YY Ltda foi declarada vencedora do certame e, em 25/06/2021, apresentou sua proposta. Em 10/09/2021, o órgão liberou o termo de contrato para assinatura da empresa vencedora, porém a empresa vencedora se recusou a assinar o contrato. Quanto a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A Após 90 (noventa) dias da data da entrega da proposta, a empresa vencedora está liberada do compromisso assumido.
B Após 60 (sessenta) dias da data da entrega da proposta, a empresa vencedora está liberada do compromisso assumido.
C A empresa tem até 12 (doze) meses após a homologação do certame, para firmar o termo de contrato ou retirada de instrumento equivalente.
D Após 30 (trinta) dias da data da entrega da proposta, a empresa vencedora está liberada do compromisso assumido.
E A empresa vencedora, a qualquer momento, desde que justificado para a Administração, pode desistir do compromisso assumido.

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira | Competência Orçamentária e Financeira em AFO |

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A duração da vigência dos contratos administrativos é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,

I. para contratações cujos projetos estejam estabelecidos no plano plurianual.

II. para serviços executados continuamente.

III. para aluguel de equipamentos e de programas de informática.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, apenas.
B II e III, apenas.
C I e III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.