Questões da Prova da Prefeitura Municipal de São Francisco - Assistente Social - COTEC (2020)

Direito Constitucional Ordem Social | Família, Criança, Adolescente e Idoso |

Prefeitura Municipal de São Francisco - Assistente Social - COTEC (2020)

Assim como há a responsabilidade dos pais de assistirem e protegerem seus filhos, demandatários de proteção integral, tem-se a previsão de amparo dos pais que vivenciam a velhice por seus filhos maiores de idade. Tal garantia encontra-se em qual legislação ou política brasileira?

A Política Nacional do Idoso.
B Constituição Federal do Brasil, de 1988.
C Estatuto do Idoso.
D Política Nacional de Assistência Social.
E Lei Orgânica da Assistência Social.

Direito do Idoso Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa |

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À pessoa idosa é assegurada a atenção integral à sua saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto e/ou parceria com outros órgãos e esferas públicas e privadas. Especificamente, no campo preventivo e de manutenção da saúde da pessoa idosa, é assegurado, entre outras garantias legais:

A O direito de o idoso optar por tratamento paliativo e complementar, ou outro congênere, mesmo na ausência do domínio de suas faculdades mentais.
B O exercício de quaisquer atividades profissionais, considerando a necessidade de promoção social, o respeito à dignidade da pessoa humana, as experiências obtidas ao longo de suas trajetórias de vida e as possibilidades de proteção existentes e sob a responsabilidade das famílias, da sociedade e do Estado.
C O direito de ter um curador para a viabilização de outros direitos indispensáveis para a sua saúde e desenvolvimento humano.
D O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, considerando, para efeitos legais, a sua dependência econômica.
E O atendimento domiciliar, incluindo a internação, para os que necessitam desses serviços, os que não podem se locomover e/ou se encontram institucionalizados/acolhidos, nos meios urbano e rural, em instituições públicas, filantrópicas e eventualmente conveniadas com o poder público.

Direito da Criança e do Adolescente Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente |

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No que se refere à proteção dispensada às crianças e aos adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, ou que tiveram seus direitos violados, podem ser aplicadas as seguintes medidas protetivas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A Retirada da convivência familiar e colocação imediata em família substituta, pelas vias da guarda, tutela ou adoção, em decorrência da condição econômica da família de origem.
B Obrigatoriedade de matrícula e acompanhamento do rendimento e da frequência escolar.
C Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
D Instauração de sindicâncias e diligências investigatórias para instauração de inquérito policial, apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
E Aplicação de medidas socioeducativas com o intuito de modificar cenários violentos e de desproteção social.

Serviço Social Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) | Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família | Bolsa Família | Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 | Proteção Social Básica | Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade | Política Nacional de Assistência Social – PNAS | Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS | Assistência Social no Serviço Social |

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De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (2004), a previsão de certas seguranças, como as de sobrevivência, acolhida, de convívio ou vivência familiar, são indispensáveis para superação de situações de risco e vulnerabilidades sociais. Considerando a demarcação da proteção social como possibilidade de amparo e superação de adversidades, com base em sua viabilização por meio da Política de Assistência Social, em seus níveis básico e especial, associe, a priori, os conteúdos da coluna A com as afirmativas elencadas na coluna B:

COLUNA A I- Sistema Único de Assistência Social (SUAS) II- Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) III- Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) IV- Benefício de Prestação Continuada (BPC) V- Programa Bolsa Família (PBF)
COLUNA B ( ) Constitui-se como uma política social protetiva, ao dirigir-se a determinadas pessoas, com renda prevista em Lei, reconhecidamente deficientes e/ou idosas. ( ) É responsável pelos serviços mais direcionados pautados na identificação de contextos e situações de risco social e vivenciados por crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência que tiveram seus direitos violados e/ou ameaçados. ( ) Evidencia modelo de gestão que se materializa a partir da regulação e organização das ações socioassistenciais em todo o território nacional. Organiza, coordena e é responsável pela execução dos serviços socioassistenciais locais da Política de Assistência Social. ( ) Constitui transferência financeira realizada para estimular o desenvolvimento das famílias, contribuindo para que elas superem a situação de vulnerabilidade e de pobreza. ( )Contribui, entre seus principais trabalhos, através de suas ações, para o fortalecimento dos vínculos e das capacidades protetivas das famílias; para a identificação e o desenvolvimento de potencialidades e aquisições favoráveis à superação de vulnerabilidades.

Considerando as associações realizadas, de cima para baixo, indique a alternativa que, coerentemente, apresenta articulação entre os conteúdos da coluna A com os da coluna B:

A V, II, V, I, IV, III.
B IV, III, I, II, V, II.
C I, III, II, III, IV, I.
D II, IV, V, III, IV, I.
E II, I, I, II, I, IV.

Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família | Serviço Social no campo sócio jurídico | Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família |

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São considerados princípios que regem a aplicação das medidas protetivas indispensáveis para a garantia do desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes que vivenciam situações que ameaçam ou violam seus direitos:

A A responsabilidade primária e solidária do poder público e a intervenção mínima.
B A intervenção precoce e a precisa responsabilização dos pais.
C A supremacia do direito à saúde e ao lazer, considerando as previsões e restrições elencadas na Constituição Federal.
D O respeito integral à privacidade, à liberdade irrestrita e às escolhas das crianças e dos adolescentes, favoráveis à garantia de sua prioridade absoluta.
E A historicidade, por avaliar que nenhum problema ou situação adversa se sustenta apenas em fatos vivenciados da atualidade.