Questões da Prova da Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |

Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador Municipal - VUNESP (2018)

O Presidente de uma Câmara Municipal, no competente exercício financeiro, gastou sessenta e cinco por cento de sua receita com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Nessa situação, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A houve excesso de gastos, excedendo o teto constitucional, devendo o Presidente da Casa responder pelo crime de responsabilidade.
B agiu corretamente o Presidente da Casa, uma vez que não excedeu o limite de gastos previsto na Constituição Federal, não devendo sofrer qualquer pena.
C o Presidente da Casa violou o texto constitucional, por exceder o limite de gastos, devendo ser suspenso de suas funções até a devida apuração dos fatos.
D não houve violação do limite de gastos com a folha de pagamento de pessoal, uma vez que o teto constitucional exclui os subsídios dos Vereadores.
E houve excesso nos gastos com a folha de pagamento, mas o Presidente da Câmara não responde, nesse caso, por crime de responsabilidade, por falta de previsão constitucional.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |

Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador Municipal - VUNESP (2018)

Conforme o que estabelece a Constituição Federal, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Nesse diapasão, obrigatoriamente, as contas municipais devem ficar disponíveis, aos contribuintes, durante

A trinta dias, semestralmente.
B trinta dias, anualmente.
C sessenta dias, semestralmente.
D sessenta dias, anualmente.
E noventa dias, anualmente.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF |

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Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

A Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.
B É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.
C A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos.
D Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.
E Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo |

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A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

A é cabivel mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas podem figurar no polo passivo do writ como autoridades coatoras.
C deve ser impetrado em face do superior imediato da autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
D o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito, prorrogando-se o prazo prescricional a partir dessa decisão.
E o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

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Considerando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que

A é vedada a sua edição pelos Estados.
B é possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.
C podem ser adotadas pelos Estados, em casos de urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.
D os Estados podem adotá-las, com previsão em suas constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.
E é vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias federais, pelo princípio da simetria.