Questões da Prova da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Técnico - CEPERJ (2014)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto n° 41.425/06 - Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC |

Fundação Santa Cabrini (FSC) - Técnico - Nível Superior - CEPERJ (2014)

Segundo o Decreto Estadual n° 41.425, de 06 de agosto de 2006, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC, o Conselho de Administração da FSC contará com a participação da seguinte autoridade:

A um Subsecretário de Gestão de Pessoal
B um Desembargador da 3ª Câmara Penal do TJ
C um Procurador do Tribunal de Contas do Estado
D um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
E um Juiz Federal

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº. 4.984 de 2007 - Remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual |

Fundação Santa Cabrini (FSC) - Técnico - Nível Superior - CEPERJ (2014)

Segundo o Art. 1º da Lei Estadual nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007, a parcela da remuneração do trabalho realizado pelos apenados destinada à indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios, será de:

A 15%
B 20%
C 30%
D 5%
E 40%

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 |

Fundação Santa Cabrini (FSC) - Técnico - Nível Superior - CEPERJ (2014)

Nos termos da Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso terá, dentre outras, a seguinte natureza:

A material, que não inclui o direito a vestimentas e alimentação
B à saúde, que terá caráter somente curativo
C religiosa, desde que não contrarie a religião praticada pela diretoria do presídio
D educacional, que compreenderá a instrução básica e a formação profissional do preso e do internado
E jurídica, destinada a qualquer preso ou internado que necessitar de advogado

Legislação Estadual Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) |

Fundação Santa Cabrini (FSC) - Técnico - Nível Superior - CEPERJ (2014)

Segundo o Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, a investidura em cargo em comissão, integrante do Grupo I – Direção e Assessoramento Superiores – DAS, ocorrerá com:

A a posse
B o exercício
C a nomeação
D a designação
E a homologação

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) |

Fundação Santa Cabrini (FSC) - Técnico - Nível Superior - CEPERJ (2014)

O retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade é denominado:

A reintegração
B aproveitamento
C readaptação
D recondução
E reinvestidura