Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2019)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, inspeções extraordinárias dos serviços notariais e de registro podem ocorrer

A após prévio aviso dos notários e dos registradores.
B desde que presididas pelo corregedor da justiça.
C após a vacância da serventia, mesmo sem aviso prévio.
D se for exclusivamente para apuração de irregularidades.
E com periodicidade mínima de seis meses.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | Regimento Interno do TJDFT |

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À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), outorgar a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro é atribuição do

A presidente do TJDFT.
B corregedor do TJDFT.
C tribunal pleno do TJDFT.
D vice-presidente do TJDFT.
E conselho especial da justiça do TJDFT.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Cadastro ambiental rural |

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Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que

A a informação da reserva legal do imóvel no CAR é indispensável, ainda que já tenha sido averbada na matrícula do imóvel.
B o cadastro compõe base de dados para controle, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
C o cadastramento será considerado título para fins do direito de propriedade do cidadão.
D o cadastramento será considerado título para o reconhecimento do direito de posse do cidadão.
E o cadastramento deverá ser feito, preferencialmente, no cartório de imóveis da localidade da propriedade.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | Decreto-lei 115 de 1967 - Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal |

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Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido pelo interessado.

Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967, o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de petição, ao

A juiz do feito.
B juiz corregedor.
C Conselho de Justiça.
D presidente do TJDFT
E vice-presidente do TJDFT.

Legislação Estadual Lei Orgânica do Distrito Federal | Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais |

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Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos.

Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do imóvel ocupado, essa pessoa

A deverá ter tido como única atividade produtiva no imóvel a agropecuária.
B poderá ser concessionária de outro imóvel rural.
C poderá ser proprietária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.
D poderá ser arrendatária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.
E deverá comprovar que a soma do tempo descontínuo não tenha ultrapassado seis meses, se o período de permanência tiver sido alternado.