Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz - FUNDEP (2014)

Legislação Federal Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais |

De acordo com a Lei nº 9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais, são obras intelectuais protegidas, EXCETO:

A As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
B Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.
C As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova.
D As obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer.

Pode o locador, num mesmo contrato, exigir do locatário qualquer das seguintes modalidades de garantia, EXCETO:

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A Realizando-se o casamento no Brasil de estrangeiros domiciliados no exterior, será aplicada a lei do domicilio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
B O casamento de estrangeiros de diferentes nacionalidades poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de qualquer um dos nubentes.
C Tendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração do casamento.
D Tendo os nubentes estrangeiros domicilio diverso, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal.

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais

A os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
B as energias que tenham valor econômico.
C os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
D os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
B O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
C O erro prejudica a validade do negócio jurídico mesmo quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferece para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
D O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.