Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - VUNESP (2014)

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2014)

Quanto à capacidade sucessória do nascituro, assinale a alternativa correta.

A Não possui legitimidade para receber herança ou legado.
B Legitima-se a suceder desde que contemplado em testamento.
C Legitima-se a suceder desde que concebido quando da abertura da sucessão.
D Legitima-se a suceder desde que se trate de herança pela via direta e não colateral.
E Legitima-se a suceder por legado desde que concebido até 180 dias anteriores à abertura da sucessão.

Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2014)

Quanto ao regime de comunhão parcial de bens, é correto dizer que são incomunicáveis, quando adquiridos na constância do casamento,

A os frutos dos bens particulares
B as obrigações provenientes de atos ilícitos em proveito do casal.
C os prêmios de loteria recebido por um dos cônjuges.
D as benfeitorias em bem particular.
E as quantias pagas pelo Estado ao cônjuge beneficiário de funcionário falecido.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2014)

Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.

A A dívida condominial autoriza ao credor fiduciário a reivindicar o imóvel pela resolução contratual.
B Houve a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, por isso, não a obrigação condominial.
C Dívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel.
D O devedor fiduciário tem a obrigação com as despesas ordinárias, ficando a cargo do credor fiduciário as extraordinárias
E O devedor fiduciário não ostenta a condição jurídica de condômino, tendo apenas a obrigação de restituir as despesas condominiais ao credor fiduciário.

Direito Civil Responsabilidade civil | Indenização - Liquidação do Dano |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2014)

Maria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora tenha sido recebido o valor determinado, deixando Maria fora do certame. Do ponto de vista da Responsabilidade Civil, Maria tem direito a ser indenizada

A pelo valor do pagamento da taxa e danos, pela perda de uma chance.
B pelos danos materiais apenas.
C por danos morais apenas.
D por danos morais, pela perda de uma chance apenas.
E pela perda de uma chance e dos valores que Maria teria direito a perceber no cargo pretendido.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade | Pessoa Jurídica |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2014)

No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A Possui como objetivo preservar a dependência da pessoa jurídica com o sócio ao coibir os atos praticados pelos seus sócios.
B Visa à anulação da personalidade jurídica quando não for possível encontrar bens do sócio que satisfaçam a obrigação.
C A insolvência ou falência da pessoa jurídica, acarretando no inadimplemento de suas obrigações, caracteriza sua desconsideração.
D A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.
E A personalidade jurídica da sociedade se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, por isso o sócio pode postular em nome próprio direito de entidade.