Questões de Direito Tributário da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Capacidade Contributiva |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Um dos princípios basilares do direito tributário estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com as suas capacidades econômicas, de modo que os mais ricos contribuam mais em relação aos mais pobres, de forma progressiva. Trata-se do princípio

A do não confisco.
B da capacidade contributiva.
C da igualdade tributária.
D da proporcionalidade.
E da praticabilidade da tributação.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Parcelamento |

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Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso,

A o crédito tributário será parcialmente compensado.
B a inscrição do crédito tributário na dívida ativa será cancelada.
C o crédito tributário será integralmente extinto.
D a exigibilidade do crédito tributário será suspensa.
E o crédito tributário será excluído da dívida ativa.

Direito Tributário ICMS | Tributos Federais | Impostos Estaduais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | IRPF e IRPJ | Simples Nacional | Imposto |

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Em se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional) permite o recolhimento unificado dos seguintes tributos.

A contribuição previdenciária a cargo do trabalhador, contribuição previdenciária patronal, IPI e ICMS
B ICMS, IRPJ, FGTS e ITR
C COFINS, IPI, ITR e contribuição previdenciária a cargo do trabalhador
D CSLL, contribuição previdenciária patronal, FGTS e COFINS
E IRPJ, CSLL, ICMS e contribuição previdenciária patronal

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuição de Melhoria | Empréstimo Compulsório |

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O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são

A as taxas e as contribuições sociais.
B o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
C as taxas e o empréstimo compulsório.
D as contribuições sociais e as contribuições de melhoria.
E o empréstimo compulsório e as contribuições de melhoria.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal |

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Uma pessoa jurídica recebeu um mandado de citação relativa a uma execução fiscal, com ordem para pagar, em até cinco dias, débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa. Como não houve o pagamento tempestivo, foi ordenada a penhora de bens.
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal deve ser contado a partir

A do ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
B da juntada aos autos do mandado de citação.
C do fim do prazo para o pagamento do crédito em execução.
D da efetiva intimação da penhora.
E da juntada aos autos do mandado de penhora cumprido.