Questões de Direito Processual do Trabalho do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar | Jurisdição e competência | Competência em razão da matéria | Competência normativa | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função. |

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

A oriundas de relações de trabalho, inclusive aquelas que decorrem de uma relação de natureza estatutária dos servidores públicos, apenas ficando excepcionadas as demandas que competem à Justiça Federal comum.
B oriundas de relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C que envolvam o exercício do direito de greve, inclusive dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D sobre representação sindical, entre sindicatos e entre sindicatos e empregadores, ficando excepcionadas as ações entre sindicatos e trabalhadores.
E que envolvem os crimes contra a organização do trabalho, ficando apenas excepcionados os agentes públicos.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o preposto

A não precisa ser empregado da parte reclamada.
B precisa ser empregado da parte reclamada.
C não precisa ser empregado da parte reclamada, desde que se trate de empregador doméstico.
D é dispensável quando a parte reclamada está assistida por advogado.
E pode subscrever recursos trabalhistas quando a parte reclamada não estiver representada por advogado.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os honorários de sucumbência são devidos

A ao empregado, tão somente quando assistido pelo sindicato da categoria profissional.
B ao advogado do empregado ou empregador, desde que assistidos pelos sindicatos representativos da categoria profissional ou econômica.
C no percentual máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
D no percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
E ao empregado ou empregador, desde que assistidos por advogado particular.

Quando cabível, a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo magistrado do trabalho

A antes da abertura da instrução processual, salvo se preferir fazê-lo no momento da prolação da sentença.
B antes da abertura da instrução processual, implicando o adiamento da audiência mediante requerimento da parte.
C mediante fundamentação na sentença, desde que verificada a excessiva e injustificável dificuldade da parte em se desincumbir do encargo probatório.
D após a regular instrução processual, nas situações específicas de impossibilidade da prova testemunhal pelo trabalhador.
E em qualquer fase processual, desde que o seja por decisão fundamentada.

Contra as decisões definitivas nas fases de conhecimento e execução, são cabíveis, respectivamente:

A recurso ordinário e agravo de petição, no prazo de oito dias corridos.
B recurso ordinário e agravo de petição, no prazo de oito dias úteis.
C recurso ordinário e agravo de instrumento, no prazo de oito dias corridos.
D recurso ordinário e agravo de instrumento, no prazo de oito dias úteis.
E recurso ordinário, no prazo de oito dias úteis e embargos à execução, no prazo de cinco dias úteis.