Questões de Direito Processual do Trabalho do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

oriundas de relações de trabalho, inclusive aquelas que decorrem de uma relação de natureza estatutária dos servidores públicos, apenas ficando excepcionadas as demandas que competem à Justiça Federal comum.

oriundas de relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

que envolvam o exercício do direito de greve, inclusive dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

sobre representação sindical, entre sindicatos e entre sindicatos e empregadores, ficando excepcionadas as ações entre sindicatos e trabalhadores.

que envolvem os crimes contra a organização do trabalho, ficando apenas excepcionados os agentes públicos.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o preposto

não precisa ser empregado da parte reclamada.

precisa ser empregado da parte reclamada.

não precisa ser empregado da parte reclamada, desde que se trate de empregador doméstico.

é dispensável quando a parte reclamada está assistida por advogado.

pode subscrever recursos trabalhistas quando a parte reclamada não estiver representada por advogado.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os honorários de sucumbência são devidos

ao empregado, tão somente quando assistido pelo sindicato da categoria profissional.

ao advogado do empregado ou empregador, desde que assistidos pelos sindicatos representativos da categoria profissional ou econômica.

no percentual máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

no percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

ao empregado ou empregador, desde que assistidos por advogado particular.

Quando cabível, a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo magistrado do trabalho

antes da abertura da instrução processual, salvo se preferir fazê-lo no momento da prolação da sentença.

antes da abertura da instrução processual, implicando o adiamento da audiência mediante requerimento da parte.

mediante fundamentação na sentença, desde que verificada a excessiva e injustificável dificuldade da parte em se desincumbir do encargo probatório.

após a regular instrução processual, nas situações específicas de impossibilidade da prova testemunhal pelo trabalhador.

em qualquer fase processual, desde que o seja por decisão fundamentada.

Contra as decisões definitivas nas fases de conhecimento e execução, são cabíveis, respectivamente:

recurso ordinário e agravo de petição, no prazo de oito dias corridos.

recurso ordinário e agravo de petição, no prazo de oito dias úteis.

recurso ordinário e agravo de instrumento, no prazo de oito dias corridos.

recurso ordinário e agravo de instrumento, no prazo de oito dias úteis.

recurso ordinário, no prazo de oito dias úteis e embargos à execução, no prazo de cinco dias úteis.