Resumos de Tratados Internacionais para Concursos Públicos

Decreto nº 10.220/2020 - Resumo para Concursos Públicos Contexto e Objetivo O Decreto nº 10.220/2020 promulga o Acordo entre Brasil e EUA sobre Salvaguardas Tecnológicas, firmado em 2019. Seu objetivo é regulamentar a participação dos EUA em lançamentos espaciais a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), garantindo a proteção de tecnologias sensíveis dos EUA. Principais Disposições Proteção Tecnológica: Estabelece medidas para salvaguardar dados e tecnologias estadunidenses ...

Resumo de Tratados Internacionais de Comércio e Economia 1. Conceitos Básicos Tratados internacionais são acordos formais entre países ou organizações internacionais, com força vinculante no Direito Internacional. Podem ser bilaterais (entre duas partes) ou multilaterais (envolvendo vários países). 2. Principais Organizações e Blocos Econômicos OMC (Organização Mundial do Comércio): Regula o comércio internacional, substituindo o GATT em 1995. FMI (Fundo Monetário Internacional): P...

Decreto nº 7.225 de 2010 - Protocolo de Assunção - Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL Contexto e Objetivo O Decreto nº 7.225/2010 promulga o "Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL", firmado em 20 de junho de 2005. O documento reforça o compromisso dos Estados Partes do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela) com os direitos humanos, alinhando-se a instrumentos internacionais...

Resumo do Decreto nº 5.017/2004 – Protocolo Adicional à Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional (Tráfico de Pessoas) Contexto e Objetivo O Decreto nº 5.017/2004 internalizou no Brasil o Protocolo de Palermo, um instrumento internacional vinculado à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Seu objetivo principal é prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, com foco na proteção das vítimas e cooperação entre ...

Decreto nº 42.121/1957 - Convenções de Genebra (Proteção às Vítimas da Guerra) Contexto e Objetivo O Decreto nº 42.121/1957 promulga no Brasil as quatro Convenções de Genebra de 1949, tratados internacionais que estabelecem normas humanitárias para proteger vítimas de conflitos armados, incluindo civis, prisioneiros de guerra e feridos. Principais Convenções I Convenção: Melhora a sorte dos feridos e enfermos das forças armadas em campanha. II Convenção: Protege vítimas de naufrági...

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) Contexto e Objetivo A Convenção de Palermo, adotada em 2000 e em vigor desde 2003, é o principal instrumento internacional para combater o crime organizado transnacional. Seu objetivo é promover cooperação entre Estados para prevenir, investigar e punir delitos como tráfico de pessoas, contrabando de migrantes, lavagem de dinheiro e corrupção. Principais Características Âmbito de Aplicação: Crimes...

Resumo de Tratados Internacionais de Defesa e Segurança Tratados internacionais de defesa e segurança são acordos formais entre Estados ou organizações internacionais que estabelecem normas, princípios e mecanismos de cooperação em áreas como defesa militar, combate ao terrorismo, não proliferação nuclear e segurança coletiva. São temas recorrentes em concursos públicos, especialmente para carreiras diplomáticas, defesa e relações internacionais. Principais Tratados e Organizações OTAN ...

Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (2005) - Resumo para Concursos 1. Contexto e Objetivo A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, adotada pela UNESCO em 2005, estabelece princípios éticos universais para orientar políticas e práticas em biomedicina, pesquisa científica e tecnologias relacionadas à vida. Seu objetivo é proteger a dignidade humana, os direitos fundamentais e promover o equilíbrio entre progresso científico e respeito ético. 2. Princípios F...

Resumo de Tratados Internacionais de Direitos Humanos para Concursos Públicos 1. Conceito e Importância Tratados internacionais de direitos humanos são acordos firmados entre Estados e/ou organizações internacionais, com o objetivo de promover e proteger os direitos fundamentais. Possuem status especial no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 5º, §2º e §3º da CF/1988. 2. Classificação Hierárquica no Brasil Após o RE 466.343/STF (2008) e a EC 45/2004, os tratados de direitos huma...

Manual de Oslo: Resumo para Concursos Públicos 1. Introdução ao Manual de Oslo O Manual de Oslo é um guia internacional publicado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) que estabelece diretrizes para a coleta e interpretação de dados sobre inovação tecnológica. Embora não seja um tratado internacional em si, é amplamente utilizado como referência em políticas de inovação e competitividade. 2. Objetivo Principal Padronizar conceitos e metodologias para medir at...

Resumo de Tratados Internacionais de Tecnologia para Concursos Públicos 1. Conceito e Importância Tratados internacionais de tecnologia são acordos formais entre países para regulamentar, fomentar ou harmonizar questões tecnológicas, como propriedade intelectual, transferência de conhecimento, cibersegurança e padrões técnicos. São essenciais para concursos por abordarem temas como soberania digital, cooperação internacional e impactos econômicos. 2. Principais Tratados Convenção da Un...