Questões Discursivas Página 124

Atuando como Promotor de Justiça na comarca, opine objetivamente acerca dos pleitos trazidos pela Defensoria Pública, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores. A) aplicação de lei benéfica a condenado por roubo majorado por uso de arma (utilizou-se de uma faca) praticado em 20/01/2015 com trânsito em julgado em 02/10/2015; B) aplicação benéfica eis que o apenado apresenta condenação por roubo majorado (utilizou-se de arma de fogo) praticado em 01/10/2014 com trânsito em julgado em 02/10/2015 e condenação por crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11343/2006) praticado em 03/04/2016 com trânsito em julgado em 02/01/2017; C) aplicação de lei benéfica a condenado que apresenta quatro guias de execução de pena unificadas, sendo, a primeira por furto (art. 155 caput) praticado em 01/01/2013 e com trânsito para as partes em 06/06/2013, a segunda por roubo(praticado em 01/01/2014 e com trânsito para as partes em 06/06/2014) a terceira por roubo (art. 157, caput - praticado em 01/01/2015 e com trânsito para as partes em 06/06/2015) e a quarta guia por tráfico de drogas (praticado em 01/01/2016 e com trânsito para as partes em 06/06/2016). D) aplicação de lei benéfica tendo em vista que o apenado apresenta condenação por lesão corporal com resultado morte (art. 129 § 3° do CP) praticada em 01/06/2016 com trânsito em julgado em 01/02/2017 e homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2°, II) praticado em 01/06/2017 com trânsito em julgado em 15/02/2018. E) Concessão de livramento condicional a sentenciado condenado por tráfico de drogas em 01/02/2005, eis que preenchido o requisito objetivo. F) exclusão da majorante a sentenciado condenado roubo majorado por uso de arma que praticou o delito utilizando-se de simulacro de arma de fogo, tendo sido aplicada na época a jurisprudência que então era dominante (sumulada no STJ). (30 Linhas)

Na noite de 10 de fevereiro de 2022, na orla da cidade de Passa Quatro, Felipe Flores e Rosa Maria caminhavam pelo calçadão quando foram abordados por um homem com arma de fogo que levou os celulares de ambos.

No mesmo dia, o casal de moradores registrou a ocorrência na delegacia de polícia mais próxima, relatando que logo após a abordagem o homem fugiu. Quinze dias após o ocorrido, os dois foram chamados para a Delegacia e a eles foi mostrada uma série de fotografias de suspeitos que costumavam roubar também na orla.

Rosa e Felipe apontaram para a imagem de Jairo Martins, que havia sido preso no dia 11 de fevereiro de 2022 em flagrante por supostamente fazer outro roubo à beira-mar. As investigações seguiram e a autoridade policial concluiu que Jairo, nascido em 10/01/2000, havia praticado este e o outro roubo (objeto de outro inquérito) na orla de Passa Quatro. Com a conclusão do inquérito, o Ministério Público do Estado de Ribadejo ofereceu denúncia contra Jairo pelo roubo a Rosa Maria e Felipe Flores em 06/09/2022, imputando ao acusado a prática do delito tipificado no art. §2º-A, I do art. 157 do CP, c/c o art. 71, parágrafo único, do CP. Preso por conta do flagrante do dia 11, Jairo foi citado pessoalmente.

Na ocasião, negou ter roubado Rosa Maria e Felipe Flores. Encerrada a instrução processual, o MP, diante da prova produzida, requereu a condenação do réu na forma na denúncia, pleiteando ainda o reconhecimento de maus antecedentes do acusado em virtude de uma medida socioeducativa a ele aplicada quando menor de 18 anos.

Requereu, por fim, a fixação de regime fechado para início de cumprimento da reprimenda diante da prática dos delitos de roubo em plena luz do dia. Na condição de Defensor Público, redija a peça processual que permita a sustentação de todas as teses em favor de Jairo Martins, com os consequentes pedidos. (120 Linhas) (10 Pontos)

O apenado Maurício dos Santos, em manifestação externada de próprio punho, peticionou, em 19 de maio de 2021, ao Juízo competente, informando que suas aulas da faculdade de Direito, a qual cursava juntamente com o cumprimento da pena há três anos, estavam suspensas há mais de 12 meses por conta da pandemia de COVID19.

Maurício informava que os riscos de contaminação fizeram com que a direção do do estabelecimento de ensino interrompesse as atividades, sem previsão imediata de retorno enquanto o programa nacional de vacinação não estivesse totalmente implementado. Maurício expressou preocupação com a falta de homologação da remição por estudo durante esse período no qual efetivamente não estudou tendo em vista a pandemia. Considerando o entendimento jurisprudencial pátrio sobre o tema da remição ficta, responda: No que consiste o instituto da remição ficta? Maurício poderá ter o tempo de estudo remido? (30 Linhas)

No dia de atendimento ao público, a Defensoria Pública do Estado de Ártemis recebeu quatro moradores da comunidade de Jardim das Bromélias, formada por dezenas de famílias carentes, profundamente vulneráveis em seu direito à moradia, e que ocuparam há 12 anos uma área pública pertencente ao município de Capitolândia, capital do Estado de Ártemis.

A comunidade, integrada por pessoas muito pobres e sem condições de pagar aluguel ou ter qualquer moradia própria, está prestes a ser removida por agentes da prefeitura, sendo demolidas todas as estruturas construídas para abrigar as famílias.

O local é cheio de idosos, gestantes, adolescentes e crianças. Os quatro foram à Defensoria Pública relatar o ocorrido e pedir auxílio da instituição. Você, Defensor(a) Público(a), consegue comprovar as alegações do relato e tenta, sem sucesso, solucionar extrajudicialmente a questão. Considerando que não há mais diligências e/ou qualquer outra providência extrajudicial a ser adotada, na qualidade de Defensor(a) Público(a), elabore a peça adequada, indicando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso. (120 Linhas) (20 Pontos)

Lúcia foi casada por 25 anos com Fábio, ambos tendo seguido carreira de servidores públicos federais.

Lúcia sempre recebeu o teto constitucional, enquanto os vencimentos de Fábio ficavam um pouco abaixo do teto remuneratório.

Em 2021, Fábio faleceu devido à COVID, e Lúcia deu entrada para recebimento de pensão pela morte do marido.

Contudo, o pedido foi indeferido, tendo sido alegado que Lúcia já recebia o teto constitucional e não poderia acumular tais rendas. Diante da situação exposta, responda: 1 - Lúcia pode receber pensão por morte do marido acima do teto? Qual o fundamento para dar ou negar a pensão? 2 - Caso Lúcia acumulasse dois cargos constitucionalmente permitidos, como fica a remuneração dela em relação ao teto constitucional? 3 - A partir de qual Emenda Constitucional foram instituídos os subtetos remuneratórios para os entes federativos? (30 Linhas)