Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)
Enumere as excludentes de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana.
Questões Discursivas Página 171
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Conceitue deveres laterais, anexos ou de proteção.
Exemplifique Qual o fundamento jurídico destes deveres? Como se denomina o inadimplemento destes deveres? Justifique
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De que trata a teoria da culpa in contrahendo? Qual seu fundamento jurídico? Qual a natureza e objeto da reparação cabível?
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Quais são os requisitos elencados pela doutrina para a aplicação da teoria da imprevisão, denominada de onerosidade excessiva pelo Código Civil?
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Conceitue posse e detenção.
Dê um exemplo de detenção.