Questões Discursivas Página 174

Foi proposta ação de cobrança em desfavor da Fazenda Pública Estadual, referente a diferenças remuneratórias pelo desempenho de função gratificada, de natureza esporádica e não permanente, cujo exercício estava comprovado até a data da propositura da ação. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância. Após recurso da parte autora a sentença foi reformada para reconhecer o direito das verbas mencionadas na inicial, até a data da propositura da ação.

Houve o trânsito em julgado do acórdão e iniciado o cumprimento de sentença. 1 - Na hipótese de não ter sido discutida a prescrição quinquenal nem na sentença nem no acórdão, ela pode ser alegada pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença, caso a parte queira cobrar valores pretéritos, anteriores a 5 anos da propositura da ação? (1,0) 2 - As verbas que se venceram após a propositura da ação podem ser incluídas no pedido de cumprimento de sentença, mesmo que o acórdão tenha feito constar que a condenação se referia a parcelas reclamadas na petição inicial? (2,0) 3 - No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública há incidência de juros de mora, após a homologação de cálculos, até a expedição de ROPV ou Precatório? (1,5) 4 - Na impugnação ao cumprimento de título judicial, há efeito suspensivo automático em relação à Fazenda Pública? (1,5) 4.5 Supondo que no acórdão tenha constado nítido erro material em relação ao valor da remuneração devida, maior do que foi pedido na inicial.

No cumprimento de sentença a parte pode pedir o valor conforme consta do acórdão, invocando a coisa julgada, já que não houve oposição de embargos de declaração? (1,0)

Acerca da técnica de ampliação de julgamento, prevista no artigo 942 do CPC e, com base nos entendimentos firmados pelo STJ: 1 - Qual a natureza jurídica desse instituto e qual sua finalidade? (1,5 ponto) 2 - Na convocação de novos julgadores, estes ficam restritos à matéria sobre a qual houve originalmente divergência ou podem rever as questões que haviam sido decididas por unanimidade? (1,5 ponto) 3 - A nova técnica de ampliação do colegiado segue a mesma regra do antigo Embargos Infringentes do CPC/73, no sentido de que a ampliação do quórum somente será possível quando houver a reforma da sentença? (1,5 ponto) 4 - Essa técnica é aplicável aos Juizados Especiais? Justifique (1 ponto) 5 - Essa técnica é aplicável ao julgamento de apelação interposta em Mandado de Segurança? Justifique (1,5 ponto)

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, responda: 1 - Qual a natureza jurídica do IRDR? Quais os requisitos legais para sua instauração? Quem é legitimado para provocação do incidente? Qual órgão competente para o julgamento? (2,0 pontos) 2 - O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º (Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos) [§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo] aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR? Justifique. (2,0 pontos) 3 - Nesse caso, é possível afirmar que a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção, é agravável? Justifique. (1,5 ponto) 4 - A suspensão dos feitos realizada pelo relator ao admitir Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR cessa com o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça, com a aplicação imediata da tese ou é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos? (1,5 ponto)

Acerca do artigo 1.015 do CPC. 1 - Há possibilidade de impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal? Justifique (1 ponto) 2 - A decisão interlocutória relacionada à definição de competência, desafia qual espécie de recurso? Justifique (2 pontos) 3 - Na hipótese de indeferimento de efeito suspensivo em Embargos à Execução, a parte deve aguardar a prolação da sentença para poder suscitar tal matéria em sede de recurso de Apelação? (2 pontos) 4 - Em ação de improbidade administrativa, cabe Agravo de Instrumento em face das decisões interlocutórias? (2 pontos)

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, responda aos seguintes questionamentos, fundamentando sua resposta na legislação em vigor e na jurisprudência dominante, se houver. 1 - No âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental, qual é o prazo de prescrição para a pretensão reparatória? 2 - Na reparação civil de danos ambientais, admite-se função punitiva à indenização por danos morais (punitive damages)? 3 - Pessoa jurídica de direito privado pode ser condenada em honorários sucumbenciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público?