Questões Discursivas Página 175

LEIA ATENTAMENTE O CASO RELATADO E RESPONDA AOS QUESTIONAMENTOS EM FORMA DE DISSERTAÇÃO, FUNDAMENTANDO SEU POSICIONAMENTO NA LEGISLAÇÃO: Marcia Cristina Cleópatra Silveira apresentou no competente Ofício de Registro de Imóveis de Boa Vista uma partilha proveniente de um inventário feito por escritura pública lavrada em 2010.

Na partilha ficou estabelecido pelos herdeiros que o imóvel residencial situado na Av.

Rui Baraúna, 1150, Caranã, Boa Vista, foi partilhado em percentuais iguais para os 4 (quatro) filhos/herdeiros (25% para cada um) e foi instituído usufruto (100%) em favor da viúva/meeira.

Desde a época da partilha, a viúva/meeira nunca exerceu o usufruto sobre o referido bem.

E agora os filhos/herdeiros pretendem alienar o imóvel. PERGUNTA-SE: a) Disserte sobre a competência material do Tabelião de Notas e no caso relatado, posicione-se se o tabelião de notas agiu com amparo legal ao lavrar a escritura pública de inventário onde consta a partilha do bem imóvel atribuindo a propriedade de forma fracionada e estabelecendo a instituição de usufruto para pessoa diversa dos beneficiários da propriedade.

E ainda, já que o usufruto nunca foi exercido pela viúva/meeira (beneficiária), caso a beneficiária deseje renunciar ao usufruto, será preciso praticar algum ato notarial? b) Ainda na dissertação, trate da competência territorial do tabelião de notas.

Aplicando o assunto ao caso relatado, este eventual ato notarial da renúncia, teria que ser realizado no mesmo Ofício de Notas que lavrou a escritura pública de inventário? c) Por fim, trate na dissertação sobre a importância do dever do tabelião de notas de fiscalização dos tributos pelos atos que praticar e a responsabilidade que este dever acarreta.

E, mais uma vez aplicando ao caso relatado, quais tributoso tabelião deverá fiscalizar no ato da lavratura da escritura pública de inventário? E caso a (viúva/meeira) beneficiária do usufruto deseje renunciar ao mesmo, haveria algum tributo a ser fiscalizado pelo tabelião na prática deste ato notarial?

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, responda aos seguintes questionamentos, fundamentando sua resposta na legislação em vigor e na jurisprudência dominante, se houver. 1 - No âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental, qual é o prazo de prescrição para a pretensão reparatória? 2 - Na reparação civil de danos ambientais, admite-se função punitiva à indenização por danos morais (punitive damages)? 3 - Pessoa jurídica de direito privado pode ser condenada em honorários sucumbenciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público?

Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa sediada no interior do estado de Rondônia, prestadora de serviços terceirizados de manutenção, conservação e limpeza para o referido ente federativo, promoveu capacitação, na capital do estado, a um de seus empregados sobre novos métodos de sanitização de prédios públicos em virtude da pandemia de covid-19, tendo financiado os estudos dele na capital.

Durante a viagem a serviço, o empregado, que dirigia seu próprio carro, sofreu acidente que lhe causou lesão corporal, o que o incapacitou para o trabalho pelo período de um mês.

Logo após o acidente, a empresa demitiu o empregado sem justa causa.

Inconformado, o empregado manejou a competente reclamação trabalhista, acrescentando o estado de Rondônia no polo passivo, sob o argumento de responsabilidade subsidiária. Considerando essa situação hipotética, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 - Esclareça se, no caso, há respaldo legal para a demissão do empregado. 2 - Esclareça se é factível a pretensão de responsabilização subsidiária do estado de Rondônia à luz da ADC n.º 16.

Considere a seguinte situação hipotética: No curso de processo de execução contra sociedade limitada, o juiz, atendendo a pedido do exequente, determinou a penhora de parte do estabelecimento industrial da executada. Nessa situação hipotética, a decisão do juiz encontra amparo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça? Justifique sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Em ação para cobrança de um crédito devido por ente público da administração do estado de Rondônia a servidores públicos, o juízo, durante a execução do julgado, determinou o sequestro de verbas da conta do ente executado. Com relação a essa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - Por ser a ação judicial ato do poder público, caberia o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra essa decisão? 2 - Caso o estado de Rondônia decida ajuizar ADPF em situação admitida na lei e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderá ele próprio propor a ação ou deverá requerê-lo ao procurador-geral da República? 3 - Qual é a função do controle concentrado de constitucionalidade na defesa dos direitos e das garantias fundamentais?