Considerando a comunicabilidade das circunstâncias previstas no Código Penal, apresente a definição dos institutos a seguir, esclarecendo quais deles se comunicam dos autores aos partícipes. 1 circunstâncias 2 circunstâncias reais 3 circunstâncias subjetivas 4 condições 5 elementares 6 elementares materiais 7 elementares subjetivas
Discorra a respeito das consequências do cometimento de falta grave pelo condenado durante a execução penal, indicando direitos do condenado que podem ser afetados e(ou) restringidos e os institutos nos quais isso não interfere, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ.
Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim registrou Clara como sua filha por ter sido informado por Gisele, sua ex-namorada e genitora da criança, que ele era o pai biológico da menina.
Apesar disso, Joaquim nunca manteve laço afetivo com Clara.
Três anos depois, por ter começado a suspeitar que Clara poderia não ser sua filha, Joaquim realizou um exame de DNA, que revelou que, de fato, ele não era pai biológico da criança.
Passado um ano da realização do exame, Joaquim ajuizou ação pedindo a modificação do registro de nascimento de Clara, sob o fundamento da ocorrência de erro substancial.
Em sentença, o juiz julgou improcedente o pedido formulado por Joaquim. Nesse caso, o juiz julgou corretamente a ação ajuizada por Joaquim? Justifique sua resposta, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STJ.
Considere a seguinte situação hipotética: O presidente da República editou medida provisória que altera a lei que regula o procedimento administrativo relativo à desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária: incluiu dispositivo que retira das condições de verificação do cumprimento d a função social do imóvel rural a observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Com relação a essa situação hipotética, discorra sobre a função social da propriedade rural, apresentando os requisitos para cumprimento dessa função social, e analise a possibilidade de controle jurisdicional da medida provisória em questão, considerando a jurisprudência do STF.
Apresente o conceito do princípio da praticabilidade da tributação, seu fundamento constitucional e três exemplos práticos de sua aplicação.