Apresente o conceito de imunidade tributária recíproca e, em seguida, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 O ente imune pode ser responsável ou substituto tributário? 2 A imunidade recíproca abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF)?
Considere a seguinte situação hipotética: Após a ocorrência de rebelião em estabelecimento prisional estadual, determinado detento foi vítima de homicídio praticado a mando de facção criminosa.
Durante os meses anteriores ao crime, o referido preso havia sido alvo de várias ameaças de morte, todas comunicadas à direção do presídio, que nenhuma providência relativa à segurança do preso adotou.
Após o ocorrido, a família da vítima resolveu ajuizar ação pedindo indenização por danos morais. A partir dessa situação hipotética, discorra, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STJ e do STF, sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado no caso, esclarecendo sobre o requisito a ser observado e o tipo de responsabilidade cabível (se objetiva ou subjetiva).
Considere a seguinte situação hipotética: Verificada a construção de muro ao redor de uma loja, a fiscalização urbanística lavrou auto de intimação demolitória instruído com fotos e anotações de metragem do muro e com menção à legislação urbanística que proíbe tal construção no local.
Inconformado, o proprietário da loja ajuizou ação anulatória do referido auto, sustentando a ilegalidade deste por desvio de poder, haja vista ser o fiscal seu desafeto.
Sustentou também que o muro era necessário para a segurança do estabelecimento e que estava alinhado com os demais muros construídos na rua.
Instruiu a inicial com cópia integral do auto de intimação demolitória.
Na contestação, que estava desacompanhada de documentos, informou-se que o fiscal nem sequer conhecia o autor e que o muro invadia, de fato, a área pública, não sendo eventual ilegalidade nos muros próximos ou problemas de segurança argumentos válidos para tornar correta a construção do autor. A partir dessa situação hipotética, explique qual a forma correta de distribuição do ônus da prova nesse caso e informe se cabe aplicação da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova à situação.
Conceitue a referida teoria e a inversão de ônus de prova ope legis e ope judicis, exemplificando-as.
Discorra, fundamentadamente, sobre como o magistrado deve proceder ao cálculo da pena nas seguintes hipóteses: 1 concurso de duas causas genéricas de aumento de pena; 2 concurso de uma causa de aumento de pena e uma causa de diminuição de pena, ambas gerais; 3 concurso de causas específicas de aumento de pena; 4 concurso de uma causa de aumento de pena e uma causa de diminuição de pena, ambas específicas; 5 concurso de causas genéricas e específicas de aumento de pena; 6 concurso de causas genéricas e específicas de diminuição de pena.
Discorra sobre ação civil ex delicto, abordando os seguintes aspectos: 1 conceito da referida ação; 2 cabimento da ação no caso de sentença absolutória; 3 decisões criminais que não impedem a propositura da referida ação; 4 legitimidade do Ministério Público para propor a ação.