Questões Discursivas Página 480

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado cidadão foi impedido de receber benefício social pago pelo governo federal, em razão de o tabelião ter inserido informações errôneas ao emitir certidão, documento necessário para a concessão do referido benefício. Em face da situação hipotética apresentada, discorra, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo ato do tabelião, suas eventuais implicações e indique a espécie de responsabilidade aplicável ao caso.

Considere a seguinte situação hipotética: Os empresários João, Paulo e Pedro, em conluio com Marcos, Antônio e Téo, estes três ocupantes de cargos de diretoria em um órgão público, ajustaram, de forma livre e consciente, apropriar-se de verbas públicas simulando transação comercial entre esse órgão público e uma empresa de fachada pertencente aos referidos empresários.

Assim, os seis associaram-se de forma permanente.

Os servidores públicos, em virtude dos cargos que exerciam, determinavam a seus subordinados, no órgão público, que emitissem as ordens de pagamento com superfaturamento de valores.

Com isso, eram pagos à empresa valores bem maiores que os estabelecidos em contrato.

Após investigação, os empresários e os servidores públicos foram denunciados pela prática dos crimes de peculato doloso e formação de quadrilha.

Antes que a sentença fosse prolatada, os denunciados restituíram aos cofres públicos os prejuízos decorrentes de sua conduta delitiva. Com relação a essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. 1 A eventual impossibilidade de conhecimento da ilicitude do fato pelos subordinados que cumpriam a ordem demandada pelos servidores públicos afasta o dolo da conduta, segundo a teoria normativa pura da culpabilidade? 2 Quais são as consequências jurídicas de os servidores públicos terem dado tais ordens a seus subordinados e estes as terem executado? 3 A restituição dos prejuízos ao erário público antes da prolação da sentença extingue a pena do crime de peculato?

Disserte acerca dos institutos da reformatio in pejus, da reformatio in pejus indireta e da reformatio in mellius, atendendo às determinações a seguir. 1 Exemplifique e fundamente cada instituto. 2 Aborde a reformatio in pejus indireta nas decisões do tribunal do júri.

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos tomou conhecimento, por meio de ligações de empresas de cobranças, de que haviam sido realizadas compras em seu nome, em determinada loja, com o uso de documentos falsos, o que levou a sua inscrição em cadastro de inadimplentes.

Por essa razão, Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor da loja.

O juiz, após a fase de instrução, julgou improcedente o pedido de Carlos, sob o fundamento de que a aquisição havia decorrido de fraude que levara a loja a erro e de que não havia sido comprovado que a inscrição no cadastro de inadimplentes tivesse gerado prejuízos a Carlos. Nesse caso, o juiz julgou corretamente a ação ajuizada por Carlos? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Deputado federal foi processado e julgado no STF pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sobrevindo decisão condenatória que cominou pena de prisão por 10 anos e determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado.

O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu durante o exercício do segundo ano de mandato desse parlamentar. A partir dessa situação hipotética, discorra sobre as consequências da decisão do STF sobre o mandato do referido parlamentar.