Questões Discursivas Página 478

Considere a seguinte situação hipotética: Denise ajuizou ação de ressarcimento de despesas médicas com pedido de repetição do indébito em dobro em razão de o s eu plano de s aúde ter-lhe negado ressarcir despesas decorrentes de sua internação em hospital.

Fundamentou seu pedido sob a alegação de que, pretendendo realizar mamoplastia juntamente com cirurgia de desvio de septo nasal, obteve do plano de saúde autorização somente para fazer o segundo procedimento e, por isso, custeou integralmente a cirurgia plástica de mamoplastia.

Como ocorreram complicações médicas subsequentes à mamoplastia, Denise optou por ser transferida para hospital não credenciado pelo plano de saúde, o que lhe gerou altos custos. Nesse caso, a ação ajuizada por Denise deverá ser julgada procedente? Justifique a sua resposta, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STJ.

Discorra sobre a teoria dos quatro status dos direitos fundamentais, distinguindo as suas categorias e relacionando-a ao conceito de garantias de organização.

Explique a diferença entre competência tributária privativa, competência tributária comum e competência tributária residual, e apresente um exemplo de cada uma dessas espécies de competência.

Com base na jurisprudência do STJ e do STF, discorra sobre a possibilidade de utilização de prova emprestada no âmbito de processo administrativo disciplinar e os requisitos a serem observados para tanto.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado consumidor sentiu-se inconformado pelos defeitos ocultos que teve de reparar em bem recentemente adquirido.

Embora tenha sido ressarcido do prejuízo material, ele ajuizou ação de indenização por danos morais contra a sociedade empresarial onde adquiriu o bem.

Depois da contestação do réu, decidiu o autor renunciar ao direito sobre o qual se fundava a ação, tendo peticionado em juízo nesse sentido, por intermédio de seu advogado constituído nos autos. Acerca de desistência da ação, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos dos itens 1 e 2, considerando essa situação hipotética, e atenda ao que se pede no item 3. 1 Que providências o juiz deve tomar diante do pedido de renúncia do autor? 2 Se o caso apresentado fosse de desistência do autor, mas sem renúncia ao direito, quais seriam as providências a serem tomadas pelo juiz? 3 Discorra, agora sem relação com o caso hipotético apresentado, sobre a possibilidade de desistência em mandado de segurança antes da sentença e sem que haja repercussão geral reconhecida quanto à matéria constitucional em debate.