Com relação à contribuição de iluminação pública cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Essa contribuição tem natureza de taxa? 2 Quem é o sujeito ativo dessa contribuição? 3 Qual é o posicionamento do STF quanto ao rateio da contribuição de iluminação pública ser feito apenas entre os consumidores de energia elétrica?
Considere a seguinte situação hipotética: Com o argumento de observar o princípio da eficiência, a assembleia legislativa promulgou emenda constitucional à Constituição de determinado estado da Federação, prevendo o provimento por ascensão funcional entre as carreiras de analista judiciário estadual e procurador do estado. Considerando a situação hipotética descrita, discorra, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STJ e STF, sobre a constitucionalidade do provimento por ascensão funcional previsto na emenda constitucional estadual mencionada.
Considere a seguinte situação hipotética: Após providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente em um caso em que houve revelia, por considerar que alguns pedidos eram incontroversos. O réu apresentou embargos de declaração, alegando omissão na apreciação de seu anterior pedido de prova pericial, o que impediria a prolação da decisão embargada.
Alegou, ainda, obscuridade, porque a decisão embargada reconhecia obrigações ilíquidas, o que não seria possível em sede de julgamento antecipado de parte do mérito. Com referência a essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre a revelia e a possibilidade de julgamento antecipado de parte do mérito. 2 Esclareça se o réu tem razão em sua alegação, nos embargos de declaração, quanto à impossibilidade de reconhecimento de obrigação ilíquida em sede de julgamento antecipado do mérito. 3 Informe a natureza do julgamento antecipado do mérito — se decisão ou sentença, se de cognição sumária ou exauriente — e o recurso cabível se for negado provimento aos embargos de declaração apresentados pelo réu.
Defina as seguintes espécies de dolo: 1 neutro; 2 híbrido; 3 cumulativo; 4 de primeiro grau; 5 de segundo grau.
Conceitue e diferencie as medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal.
Aborde também os requisitos, o cabimento e as consequências dessas medidas em caso de condenação do réu.