Considere a seguinte situação hipotética: Pedro doou um imóvel de sua propriedade ao seu filho; esse ato, porém, representou o esvaziamento do patrimônio de Pedro, o que implicará dano aos seus credores. Nessa situação, há vício que enseje a anulação do negócio jurídico realizado por Pedro? Justifique sua resposta.
Considere a seguinte situação hipotética: Resolução do Conselho Nacional de Justiça determinou a reorganização interna de serventias extrajudiciais dos tribunais de justiça dos estados.
A partir dessa norma, a presidência do tribunal de justiça de determinado estado editou portaria fixando condições mínimas de funcionamento para os cartórios da capital desse estado, promovendo a notificação imediata das serventias extrajudiciais e estabelecendo o prazo de 90 dias para as adaptações necessárias.
Em razão disso, um notário de determinada serventia dessa capital pretende impetrar mandado de segurança contra essas exigências. Com referência a essa situação hipotética, discorra sobre o cabimento do referido mandado de segurança e sobre a legitimidade passiva para respondê-lo, e identifique o órgão competente para julgá-lo.
Fundamente sua resposta com base na jurisprudência do STF.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 As contribuições sociais de interesse de categorias profissionais são uma espécie de imposto com destinação específica? 2 Como as contribuições sociais diferem dos impostos quanto à destinação do produto da arrecadação, à alíquota e base de cálculo, e à observância do princípio da não afetação?
Considere a seguinte situação hipotética: Governador de estado nomeou cidadão como membro de conselho estadual de determinada política pública, na qualidade de representante da sociedade civil.
Esse cidadão, no entanto, não é servidor público, e a referida função é de natureza voluntária, sem direito a nenhum tipo de remuneração. Nessa situação hipotética, o referido cidadão pode ser considerado sujeito ativo de ato de improbidade administrativa violador de princípios da administração pública? Com base na legislação pertinente, justifique sua resposta, abordando o entendimento do STJ acerca da espécie do dolo para caracterização de ato de improbidade administrativa violador de princípios da administração pública.
Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ajuizou, na primeira instância de um tribunal de justiça, ação de improbidade administrativa em desfavor de servidor público então licenciado para exercício de mandato eletivo de deputado federal, sob o argumento de que ele tivera direcionado o edital de uma licitação a fim de beneficiar determinada sociedade comercial e os sócios que a integravam.
A inicial foi instruída com documentos extraídos de uma ação penal correlata, que demonstravam a responsabilidade do referido servidor público pela falsificação de documentos que facilitaram o direcionamento do edital. Ao apresentar contestação, o servidor público alegou: a incompetência do juízo, uma vez que teria foro privilegiado; a inviabilidade do prosseguimento da ação sem a formação do litisconsórcio passivo necessário com os particulares supostamente beneficiados; e a ilegalidade da utilização de prova emprestada do processo penal. Discorra sobre a distinção entre o objetivo das ações de improbidade administrativa e das ações civis públicas para a tutela do patrimônio público e, com relação à situação narrada anteriormente, analise os três argumentos apresentados pelo réu em sua contestação.