Questões da Prova do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (2011)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Autarquias |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - 2ª Etapa - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2011)

As autarquias podem ser conceituadas como pes- soas jurídicas de Direito Público, que são criadas:

A por lei ou decreto, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade econômica ou funções tipicamente estatais
B por lei, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade tipicamente estatal
C por lei, controladas pela Administração Cen- tral, e que desempenham funções próprias e tipicamente estatais
D por lei, integrantes da Administração Direta, e que desempenham atividade tipicamente estatal
E por lei ou decreto, integrantes da Administração Indireta, e que desempenham atividade tipicamente estatal

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - 2ª Etapa - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2011)

As empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam algumas diferenças. Por outro lado, como são espécies do mesmo gênero, isto é, empresas estatais, assemelham-se em alguns aspectos. Constituem uma semelhança e uma diferença entre tais espécies de empre- sas, respectivamente:

A a personalidade jurídica de direito público e a possibilidade de serem ou não criadas por Estados ou Municípios
B o modo de criação por autorização de lei específica e a constituição de seu capital
C a caracterização como Entes da Administração Direta e a forma jurídica societária de que se podem revestir
D a criação por lei e a personalidade jurídica de direito público das empresas públicas e de direito privado das sociedades de economia mista
E a forma jurídica societária de que se podem revestir e a possibilidade de as empresas pú- blicas integrarem a Administração Direta, diferentemente do que se dá com as sociedades de economia mista

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - 2ª Etapa - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2011)

É principalmente com base no Poder de Polícia administrativo que o Poder Público pode:

A requisitar automóveis para a perseguição de criminosos
B investigar crimes e punir os condenados de forma repressiva
C combater a criminalidade de forma ostensiva
D prestar serviços por meio de parcerias público- privadas ou de Entes da Administração Indireta
E apreender gêneros alimentícios impróprios para consumo

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - 2ª Etapa - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2011)

É com base no Poder Hierárquico que:

A um guarda de trânsito pode aplicar multas e ordenar o trânsito
B a União pode intervir nas atividades adminis- trativas de Entes menores, assegurando sua hierarquia sobre eles
C a autoridade policial pode cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão
D o superior pode avocar atribuições ou atividades de seus subordinados
E as autoridades têm sempre a faculdade de delegar suas funções aos subordinados

Direito Administrativo Poderes da Administração | Abuso de Poder |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - 2ª Etapa - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2011)

O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso abusivo, verifica-se que:

A o abuso de poder não se relaciona com ilegalidade, mas com inobservância de mandamentos ou princípios constitucionais, só podendo ser controlado pela própria Administração, por força do princípio da autotutela
B o simples fato de o agente atuar fora dos limites de sua competência não caracteriza abuso de poder, mas sim vício no elemento competência, que poderá ser sanado pelo agente que detinha atribuição para a execução do ato
C a abusividade configura-se quando o agente atua além de sua competência ou não observa o interesse público em sua conduta, cabendo controle pelo Judiciário ou pela própria Administração
D o afastamento do interesse público caracteriza uso anormal do poder na modalidade excesso de poder
E o desvio de finalidade só poderá ser caracterizado quando houver o conluio do agente público com particular