Questões de Concursos da Advocacia Geral da União (AGU)

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Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional |


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No campo da hermenêutica constitucional, a via de interpretação que orienta os intérpretes a buscar a maior concretude possível das normas constitucionais, sem lhes alterar o conteúdo, corresponde ao princípio da
  • A concordância prática ou da harmonização.
  • B razoabilidade.
  • C proporcionalidade.
  • D máxima efetividade.
  • E interpretação conforme a Constituição.

Direito Constitucional Direitos Sociais |


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.
I  A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais., 
II  Segundo o STF, o principio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes.
III  A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental.
IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado.
Estão certos apenas os itens
  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D I, III e IV.
  • E II, III e IV.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios |


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.
  • A Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.
  • B Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.
  • C As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional. 
  • D Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.
  • E Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais |


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.
  • A Considerando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um estado da Federação pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais.
  • B É constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares.
  • C Como decorrência da laicidade, deve o Estado abster-se de proteger a liberdade de culto.
  • D Convicção religiosa pode servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos.
  • E Razões sanitárias não podem fundamentar restrição à liberdade de culto.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

  • A Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .
  • B Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.
  • C Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.
  • D Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.
  • E Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.