Questões da Prova do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Comunicação Social - IADES (2014)

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade |

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.
B A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.
C Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.
D Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.
E Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.
B Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.
C Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.
D Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.
E O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.
B A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.
C Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.
D Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.
E Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.
B Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.
C Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.
D O conceito de agente público é restrito.
E Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário.