Questões da Prova do Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Advogado - IADES (2014)

Direito Processual Civil Da Intervenção de terceiros | Assistência |

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito da assistência no Direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A É possível o ingresso do assistente, apenas, até o despacho saneador.
B Na assistência simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal.
C Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
D Havendo um número exagerado de litisconsortes, necessários no pólo passivo do processo, o juiz poderá limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações, quando tal fato comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
E A assistência simples obsta a que a parte principal transija a respeito de direitos controvertidos.

A respeito da disciplina das pessoas naturais no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
B A menoridade cessa aos dezoito anos de idade incompletos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
C A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame.
D A interdição do pródigo refere-se à prática de atos pessoais.
E Em se tratando de morto, não terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas, visando fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a alternativa correta.

A Nas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora, desde a citação do réu da ação de ressarcimento.
B No tocante à cláusula penal, é correto afirmar que quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à execução completa dessa obrigação.
C O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição, no cumprimento da obrigação, exclui os juros legais não estipulados no contrato.
D O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
E Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

A respeito de evicção e vícios redibitórios, assinale a alternativa correta.

A É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei.
B O alienante responde pela evicção, mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.
C A garantia dos vícios redibitórios aplica-se aos contratos comutativos, aleatórios, gratuitos ou onerosos e às doações com encargo, devendo os defeitos existir ao tempo do contrato, tornar a coisa imprópria ao uso ou diversa da pretendida pelo adquirente ou, ainda, diminuir-lhe o valor.
D desconhecimento do alienante é indiferente e deverá restituir o que recebeu com perdas e danos, tal como o que sabia do vício ou defeito da coisa ao tempo do negócio.
E As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, não serão pagas pelo alienante.

A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a alternativa correta.

A Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele a indeferirá de plano.
B Independentemente da natureza da lide e das partes envolvidas, se o réu deixar de contestar a ação, o juiz deverá julgar a lide antecipadamente, proferindo sentença de total procedência, em decorrência da presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor.
C Indeferida a petição inicial, a decisão somente poderá ser reformada, em recurso de apelação, pelo tribunal competente.
D A regra da impugnação específica dos fatos se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
E Transcorrido o prazo para a resposta, é vedado ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.