Questões da Prova da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Soldado - Instituto AOCP (2022)

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição |

Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Soldado Músico (2022)

No que concerne às diversas classificações existentes para a Constituição, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

“Enfim, as Constituições ______________ são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo.”.

A semânticas
B normativas
C nominalistas
D dogmáticas
E flexíveis

Direito Constitucional Direitos Políticos |

Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Soldado Músico (2022)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A A mera intuição do policial militar acerca de eventual traficância praticada pelo agente configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.
B É cabível o habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
C Os cargos de Presidente da República, de Governador do Estado e de Ministro da Defesa são privativos de brasileiro nato.
D Se contar com menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, contudo deverá afastar-se da atividade.
E Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União |

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No que concerne à organização do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias.

II. São inconstitucionais normas estaduais que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segurança pública às concessionárias de telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

III. Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A Apenas I e II.
B Apenas II e III.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e IV.
E Apenas I, III e IV.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Forças Armadas e Segurança Pública |

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Em relação aos servidores públicos e à segurança pública, assinale a alternativa correta.

A Atena, servidora efetiva do Estado de Goiás, ocupante do cargo de técnica administrativa, foi eleita Prefeita de Luziânia. Nesse caso, no exercício do mandato eletivo, Atena ficará afastada de seu cargo estadual, sendo-lhe vedada optar pela sua remuneração.
B Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social.
C Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.
D Às polícias militares incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
E Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da Constituição Federal, pois o rol constante desse dispositivo é taxativo.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República |

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Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
B O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
C O Brasil adotou, quanto à forma de governo, a República. Por sua vez, no que tange ao sistema de governo, optou pelo presidencialismo.
D Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
E Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária, salvo autorização do respectivo tribunal.