Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - AMEOSC (2022)

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Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Decadência | Isenção | Compensação | Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais | Transação | Pagamento |


Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dispostas expressamente pelo Código Tributário Nacional.

  • A Prescrição e decadência.
  • B Isenção e anistia.
  • C Compensação e remissão.
  • D Pagamento e transação.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Contribuição de Melhoria |


Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

Analise as proposições e responda.


I.União.

II.Estados.

III.Municípios.


A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que Impostos, taxas e contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas, poderão ser instituídas, entre as proposições dispostas acima, apenas pelas indicadas na alternativa.

  • A I, II e III.
  • B II e III.
  • C I e II.
  • D III.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Compensação | Moratória | Transação | Pagamento | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário |


Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se extingue o crédito tributário, EXCETO.

  • A Pagamento.
  • B Transação.
  • C Compensação.
  • D Moratória.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Fato Gerador | Obrigação Principal e Acessória | Isenção | Pagamento antecipado e homologação |


Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

O Código Tributário Nacional prevê que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. Salvo previsão de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:

  • A A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
  • B A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
  • C O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
  • D A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Fato Gerador | Obrigação Principal e Acessória |


Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.


I.Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal.


Sobre o fato gerador, disposto no Código Tributário Nacional, é CORRETO o afirmado nas assertivas: 

  • A I e III, apenas
  • B I e II, apenas.
  • C I, II e III.
  • D II e III, apenas.