Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho - Residência Jurídica - FUMARC (2022)

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |

Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:

A A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.
B A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.
C O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.
D O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:

A Concorrência com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a ser interposta por rol mais restrito de legitimados.
B Subsidiariedade em relação às ações do controle concentrado de constitucionalidade e ao Recurso Extraordinário.
C Subsidiariedade em relação às demais ações do controle concentrado de constitucionalidade.
D Tal como nas demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, somente pode tomar por objeto norma legal.

O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:

A Caráter excepcional das hipóteses de imprescritibilidade, conforme autorizado pela Constituição em matérias específicas.
B Normas acerca do poder de autotutela da Administração Pública devem observar direitos adquiridos quanto aos atos discricionários, mas não se submetem a limites no que se refere aos atos vinculados.
C O princípio da confiança legítima não pode ser objeto de previsão legal, porque seus ditames contrariam a segurança jurídica.
D O princípio do formalismo pode ser excepcionado irrestritamente por Lei, pois este princípio não possui relação com a segurança jurídica.

As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,

A autorizam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de proposta de emenda constitucional que as viole.
B permitem a abolição parcial de direitos e garantias individuais, desde que não sejam previstos no Artigo 5º da Constituição.
C proíbem a alteração em matéria de direito fundamental para qualquer finalidade.
D proíbem a deliberação da proposta de emenda que as viole, razão pela qual possibilitam o controle jurisdicional do processo legislativo especial de emenda constitucional.

Supondo-se que uma questão de mérito seja objeto de uma decisão vinculante, é CORRETO concluir que

A não poderia ser objeto de decisão do controle difuso de constitucionalidade, ainda que advinda do Supremo Tribunal Federal.
B pode ser objeto de súmula ou enunciado de qualquer Tribunal.
C pode ser objeto de súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal.
D se trata de objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, em qualquer procedimento.