Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista - Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2013)

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Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá | Código de Ética dos Servidores do TRT da 8ª Região |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere ao Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

  • A Para que um servidor do TRT da 8.ª Região componha comissão de ética no âmbito do tribunal, basta que ele seja servidor efetivo estável e conte com, no mínimo, três anos de serviço.
  • B Servidor de tribunal não pode manter primo sob sua subordinação hierárquica.
  • C Servidor do TRT da 8.ª Região que receba brinde como presente, independentemente do valor, deverá responder, perante o próprio tribunal, por crime de improbidade administrativa.
  • D É expressamente vedada a discriminação de colega de trabalho por sua orientação sexual.
  • E Servidor não estável pode compor comissão de ética do tribunal se comprovar não ter sofrido punição penal nos cinco anos anteriores a sua entrada em exercício no órgão.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2013)

O processamento e o julgamento de ação de greve em tramitação no TRT da 8.ª Região competem

  • A às turmas do tribunal.
  • B a qualquer das seções especializadas.
  • C ao tribunal pleno, originariamente.
  • D ao juiz convocado para compor o tribunal pleno.
  • E à Seção Especializada I, exclusivamente.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Enfermagem - CESPE/CEBRASPE (2013)

As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais

  • A programáticas.
  • B de eficácia plena com efeito limitado.
  • C de eficácia contida.
  • D de eficácia limitada.
  • E de eficácia plena.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Enfermagem - CESPE/CEBRASPE (2013)

Entre os atributos de valor judiciário para a sociedade definidos na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluem-se

  • A credibilidade e parcialidade.
  • B desídia e parcialidade.
  • C economicidade e transparência.
  • D tradição e economicidade.
  • E ética e imparcialidade.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá | Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2013)

Considerando que, em ação proposta em uma vara do trabalho por determinada empregada doméstica contra seu empregador, a decisão do juiz tenha sido a ela favorável, assinale a opção correta com base no Regimento Interno do TRT 8.ª da Região.

  • A Se considerar a decisão injusta, o empregador deverá propor ação rescisória perante o tribunal, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão.
  • B Caso a decisão judicial tenha decorrido de má apreciação de prova, o empregador terá o direito de propor ação rescisória perante o tribunal.
  • C Se o empregador propuser ação rescisória, a execução da sentença deve ser suspensa.
  • D O prazo para o ajuizamento, pelo empregador, de ação rescisória perante o tribunal é de dois anos do trânsito em julgado da decisão.
  • E Eventual ação rescisória ajuizada pelo empregador perante o tribunal deverá ser encaminhada ao juiz que proferiu a decisão, para novo julgamento.