Questões de Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado da Bahia

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Estágio - Direito (2022)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, hipótese em que o Ministério Público terá legitimidade.

O citado diploma legal dispõe que a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, denominados interesses ou direitos:

A difusos;
B solidários;
C fundamentais;
D individuais homogêneos;
E coletivos subsidiários.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - Anulada - MPE-BA (2018)

É incorreto afirmar, quanto às relações consumeristas:

A As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
B Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
C Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
D É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
E O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Legitimação | Cláusulas Abusivas | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Informação do Consumidor | Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - MPE-BA (2018)

Levando-se em consideração a disciplina Direito do Consumidor, é incorreto afirmar que

A em se tratando de produto de periculosidade inerente, cujos riscos são normais à sua natureza (medicamento com contraindicações) e previsíveis (na medida em que o consumidor é deles expressamente advertido), eventual dano por ele causado ao consumidor não enseja a responsabilização do fornecedor. Isso porque não se trata de produto defeituoso.
B o fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo “contém glúten” com a informação-advertência de que “o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca.
C é abusiva a exigência de indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), como condição de deferimento nas requisições de exames e serviços oferecidos pelas prestadoras de planos de saúde, bem como para o pagamento de honorários médicos.
D o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora.
E o saque indevido de numerário em conta-corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, não configura, por si só, dano moral in re ipsa.

Direito do Consumidor Prescrição e decadência | Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Diálogo das fontes | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - MPE-BA (2018)

Sobre as relações de consumo, é incorreto afirmar que

A nos termos do artigo 178 da Constituição da República brasileira, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
B o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo internacional é de cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.
C a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira.
D as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).
E o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários deve ser reconhecido como relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que o prestam, de forma habitual e profissional.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito | Práticas Comerciais | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

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No que tange a proteção das relações de consumo, é incorreto afirmar, conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ:

A Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
B É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.
C Incumbe ao devedor a exclusão do registro da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco anos, a partir do momento em que efetiva o pagamento integral do débito.
D O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
E Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.