Questões Discursivas Página 484

Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público requereu administrativamente a determinada secretaria estadual de administração o recebimento de gratificação por tempo de serviço.

Como seu pedido foi negado, o requerente resolveu recorrer administrativamente dessa decisão para o governador de estado.

Ao analisar o recurso, a autoridade competente negou sua admissibilidade, por entender que um dos requisitos de admissibilidade, exigido por decreto estadual, não havia sido preenchido: o recorrente não havia comprovado depósito prévio correspondente ao valor do benefício requerido. Nessa situação, foi correta a decisão administrativa que negou a admissibilidade do recurso? Fundamente sua resposta com base na Constituição Federal de 1988, na legislação pertinente e na jurisprudência do STF e do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Órgão especial de um tribunal estadual decidiu, ao julgar incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), pela inconstitucionalidade de uma lei local que permitia que estabelecimentos comerciais utilizassem as áreas públicas a eles contíguas, sem qualquer contrapartida ao poder público.

Posteriormente ao referido precedente, um órgão fracionário decidiu de modo diverso e determinou a aplicação da referida lei e a concessão do benefício legalmente previsto a determinado empreendimento particular, com base no argumento de sua situação fática estar consolidada. Com relação a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos. 1 Qual seria a medida processual adequada para a fazenda pública exigir a observância do precedente proferido pelo órgão especial? Qual é a natureza de tal medida? Qual é o prazo para ela ser tomada? 2 Qual é o órgão competente para o julgamento dessa medida processual? Qual é a natureza da decisão a ser proferida por esse órgão?

Considere a seguinte situação hipotética: Hiago, de 40 anos de idade, dirigia seu carro na velocidade da via, por volta das 15 h de um dia ensolarado, e, ao atender a uma ligação em seu celular sem perceber que Ana, de 18 anos de idade, atravessava a faixa de pedestres, atropelou-a.

Ana foi socorrida por Hiago e levada ao hospital, onde faleceu em decorrência de hemorragia e edema cerebral no curso de tratamento hospitalar para traumatismo craniencefálico.

Hiago realizou composição civil com a família de Ana. Com relação a essa situação hipotética, atenda, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao que se pede a seguir. 1 Explique se é cabível o arrependimento posterior. 2 Discorra sobre a natureza jurídica desse instituto e os seus requisitos. 3 Informe sobre o momento da compensação pecuniária e as consequências jurídicas.

Considere a seguinte situação hipotética: Prefeito, em exercício, foi acusado de ter cometido crime doloso contra a vida no município em que atua. Acerca dessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, fundamentando suas respostas com base nas regras de competência, conforme a legislação pertinente e o entendimento do STF. 1 Se o crime tiver relação com o exercício do cargo de prefeito, qual órgão terá competência para julgá-lo? 2 Se o crime não tiver relação com o exercício do cargo de prefeito, qual órgão terá competência para julgá-lo? 3 A competência para o julgamento do crime será modificada caso o prefeito renuncie ou não se reeleja?

Considere a seguinte situação hipotética: Depois de excessivo consumo de bebida alcoólica, um motorista colidiu o automóvel que conduzia contra outro automóvel.

Ao ser acionada, a seguradora com a qual o condutor tinha contrato recusou-se a indenizá-lo, sob o argumento de que embriaguez ao volante representa hipótese de quebra do contrato de seguro. Nessa situação hipotética, agiu corretamente a seguradora? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do STJ.