Questões de TJ-AC

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Direito Penal Tipicidade | Conduta: ação / omissão |


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz Leigo - TJ-AC (2016)

Para o Direito Penal Brasileiro, o suicídio:
  • A Tem relevância, desde que praticado com uso de arma de fogo.
  • B Tem relevância se praticado com o uso de explosivo.
  • C Tem relevância, se praticado com uso de veneno.
  • D Não tem relevância.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Pena de multa | Dosimetria | Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade | Primeira fase da dosimetria | Segunda fase da dosimetria. | Terceira fase da dosimetria |


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No cálculo da pena:
  • A A redução pela menoridade do acusado deve incidir após o acréscimo pelo crime continuado.
  • B O aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.
  • C O acréscimo pela má antecedência do acusado deve incidir antes da redução pela tentativa.
  • D O aumento pela reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares |


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz Leigo - TJ-AC (2016)

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006, assinale a opção correta:
  • A No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.
  • B O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.
  • C Na hipótese de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.
  • D O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere da arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características |


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Considere as assertivas abaixo sobre penas:


I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.

II- A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.

III- A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.


Quais são corretas?

  • A I, II e III
  • B Apenas I
  • C Apenas II e III
  • D Apenas IIII

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |


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Quanto à prescrição:
  • A Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
  • B Não admite renúncia.
  • C Pode ser alterada por acordo entre as partes.
  • D Pendendo condição suspensiva, corre a prescrição normalmente.