Questões de Concursos da Prefeitura de Sorocaba - SP

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF |

Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador Municipal - VUNESP (2018)

Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

A Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.
B É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.
C A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos.
D Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.
E Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.

Direito Processual do Trabalho Formas de defesa na execução | Execução trabalhista |

Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador Municipal - VUNESP (2018)

Na fase de execução, a apresentação de embargos pressupõe a garantia da execução ou penhora de bens, estando dispensados(as) de referida exigência, entre outros,

A as autarquias e as entidades filantrópicas
B os Estados, os Municípios e as empresas públicas.
C a União e suas autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
D os Municípios, as fundações e as sociedades de economia mista.
E a União, as sociedades de economia mista e a massa falida.

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo |

Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador Municipal - VUNESP (2018)

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

A é cabivel mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas podem figurar no polo passivo do writ como autoridades coatoras.
C deve ser impetrado em face do superior imediato da autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
D o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito, prorrogando-se o prazo prescricional a partir dessa decisão.
E o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |

Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador Municipal - VUNESP (2018)

Conforme o que estabelece a Constituição Federal, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Nesse diapasão, obrigatoriamente, as contas municipais devem ficar disponíveis, aos contribuintes, durante

A trinta dias, semestralmente.
B trinta dias, anualmente.
C sessenta dias, semestralmente.
D sessenta dias, anualmente.
E noventa dias, anualmente.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador Municipal - VUNESP (2018)

Considerando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que

A é vedada a sua edição pelos Estados.
B é possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.
C podem ser adotadas pelos Estados, em casos de urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.
D os Estados podem adotá-las, com previsão em suas constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.
E é vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias federais, pelo princípio da simetria.