Questões da Prova do Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Analista Jurídico - NC-UFPR (2019)

A A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

B O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

C A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

D A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

E O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

A A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.

B A competência legislativa para tratar de desapropriação é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante pagamento com títulos da dívida urbana.

D Será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

E Será suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva.

A A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.

B Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.

C A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.

D A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.

E A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

A A aferição da legitimidade ativa do partido político dá-se no momento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B Central Sindical é parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C Após a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, admite-se a desistência dos pedidos iniciais.

D Os Municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E Os Conselhos Federais de Classe são partes legítimas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrem pertinência temática.

A Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades.

B As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.

C As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais.

D À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.

E Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.